Artigo 158C do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1859 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

testemunhas. A imputação delineada permite a ampla defesa, não configurando inépcia. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça destaca que a falta de condição da ação e a ausência de…
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Publicação do processo nº 8049842-89.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJBA

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Página 2010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2024

de Declarações, colacionado ao ID XXXXX - Pág. 32/33, o depoimento prestado pelo Ten. PM D B A, aponta, em resumo, que em decorrência de informação a respeito de mandados de prisão em aberto em…
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Publicação do processo nº 8000744-42.2023.8.05.0225 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJBA

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Página 16856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2024

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) A alegação de que não haveria nenhum dado disponível a respeito do enriquecimento ilícito do recorrente para a…
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NÚMERO ÚNICO: 0003047-24.2024.8.16.0000 POLO ATIVO PEDRO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA POLO PASSIVO JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANDEIRANTES-PR ADVOGADO(A/S) MATHEUS VITOR POMPEU SANTANA |…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 7002874-58.2021.8.22.0018 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002874-58.2021.8.22.0018 POLO ATIVO SILVO ALMEIDA CONCEIçãO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Janeiro de 2024

(VINTE E TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 397 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA PARA 21 (VINTE E UM) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 357 (TREZENTOS E CINQUENTA E…
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Página 23 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2024

indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando não oportunizado aos réus o exercício pleno e efetivo do contraditório judicial, de modo a violar as garantias…
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