Parágrafo 2 Artigo 28A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

Inquérito Policial Autor: Ministério Público Investigado: Edivar Alves Belchior Adv.: Dr. Adilson Nunes Rodrigues OAB/DF: 42432 MM. Juiz: Dr. Wagno Antônio de Souza AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO…

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

sob pena de expedição de certidão para propositura da execução forçada pelo Ministério Público. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como…

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

e à defesa pela imprensa oficial, via DJe. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB 272769/SP) Processo 1500185-48.2021.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado…

Página 686 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008155-23.2017.8.16.0083 Francisco Beltrão 0008155-23.2017.8.16.0083 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 154.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso na sanção do art. 306 do Código de…

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

vigorando, nesta fase, o in dubio pr societate. 2. Inviáveis os benefícios da Lei 9.099/95, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06 e a Súmula 536 do STJ, e inviável o acordo de não…

Página 5235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Crimes sexuais e o ANPP

INTRODUÇÃO O Direito é uma ciência volúvel e suas mudanças acompanham as alterações que ocorrem na sociedade, além disso, atenta-se a atender as necessidades de cada tempo. O Acordo de Não Persecução…

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : P.V.F.M. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 1ª Vara Criminal JUÍZO…

Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

prescrição, no caso, é de quatro anos (artigo 109, inciso V, e 110, parágrafo, ambos do Código Penal). ISTO POSTO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 118 e 119,…