Parágrafo 1 Artigo 28A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000932-69.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000932-69.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS BRUNO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JÉSSICA BIZ GOMES | 95187/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003371-56.2021.8.16.0117 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003371-56.2021.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR JOEL OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SERGIO AFONSO MENDES |…

TRF3 • INQUÉRITO POLICIAL • Estelionato Majorado (3432) • 5001256-46.2020.4.03.6118 • Órgão julgador CECON-Guaratinguetá do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/01/2022 Número: 5001256-46.2020.4.03.6118 Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: CECON-Guaratinguetá Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência:…

Andamento do Processo n. 0003799-47.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0003799-47.2015.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Edson Franklin da Silva - Uma vez proposto o Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do…

Andamento do Processo n. 1501356-16.2021.8.26.0617 - Inquérito Policial - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1501356-16.2021.8.26.0617 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GESSÉ VIEIRA DE MELO FILHO - Uma vez proposto o Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Ministério Público,…

Andamento do Processo n. 1516838-61.2020.8.26.0577 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1516838-61.2020.8.26.0577 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - ODAIR RIBEIRO DOS SANTOS - Uma vez proposto o Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Ministério Público,…

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

crédito tributário, independentemente de manifestação da FESP nos autos. Prazo: 90 dias. Somente após o integral cumprimento da presente decisão, exceto pedidos urgentes, os autos deverão ser…

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

termos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreve fatos típicos com todas suas circunstâncias, constando a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas dentro do…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000847-77.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000847-77.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO AUGUSTO NORONHA NETO | 68222/PR PODER…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 1502803-76.2021.8.26.0540 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1502803-76.2021.8.26.0540 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: VICTOR CANDIDO BERNARDINO…