Artigo 3F do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1057 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

revogada a prisão preventiva do paciente em razão da flagrante ilegalidade, e, por ocasião do julgamento definitivo, a confirmação no mérito. Requerem a intimação para fins de sustentação oral.

Página 19 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS, MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS OU DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA APENSAMENTO EMAPARTADO.

Página 6531 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Seguindo tal linha de raciocínio, cumpre colacionar precedente desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme previu a…

Página 6542 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

representação da autoridade policial”. Sobre o tema, o professor da PUC do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr, doutor em Processo Penal, comenta que a alteração é bem-vinda. Segundo ele, é uma reforma…

Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2021

IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS. É QUE NÃO HÁ DIREITO CONSTITUCIONAL ABSOLUTO, PORTANTO, DESOBEDECIDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO…

Página 8 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Junho de 2021

QUE ELAS SEJAMPRESTADAS. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, É A ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E A ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 5153047-48.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 14/06/2021 19:09:32 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5153047-48.2021.8.09.0000…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0016417-12.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016417-12.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO DAVID DIAS TOLEDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI…

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Junho de 2021

CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EMSENTIDO ESTRITO, O QUAL SERÁ EXAMINADO POR UMCOLEGIADO. APÓS A PRECLUSÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO SERÁ REALIZADO POR…

Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Junho de 2021

SERÃO APENSADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ENVIADOS AO JUIZ DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O PRÓPRIO ARTIGO RESSALVA AS SEGUINTES EXCEÇÕES: A) DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS IRREPETÍVEIS; B) DOCUMENTOS…