Artigo 3C do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

O acordo de não persecução penal

O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto é mais uma evolução para a justiça penal, trazendo melhoria na forma de aplicação jurisdicional de crimes de complexidade mediana. Com a junção de…

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1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0251/2021 ADV: LEONARDO DA PENHA ALVES (OAB 13649/AM)…

Página 287 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Julho de 2021

cautelar previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, de modo que, ao caso em comento, permanecem íntegros os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme…

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orientado e limitado pela intervenção mínima do estado-julgador na liberdade individual, (artigo 5º, incisos LVII e LXI, da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de medida excepcional, devendo…

Página 378 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

seja infrutífera, autorizo, com supedâneo no artigo 222, §2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 4º, §2º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a expedição de carta…

Página 366 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Julho de 2021

Mayara Bicharra de Albuquerque (OAB 15655/AM) Meise Cristina Marques dos Santos (OAB 11246/AM) Paulo José Pereira Trindade Júnior (OAB 4992/AM) Raimundo Miguel Trindade dos Santos (OAB 11263/AM)…

Página 367 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Julho de 2021

a denúncia em todos os seus termos. Em cumprimento às regras do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006, designo a data 16/08/2022 às 09:00h para a realização da audiência de instrução e julgamento. Com o…

Página 368 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Julho de 2021

com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtb-zixq-bnk Na existência de registro de domicílio em outra Comarca, determino as diligências prévias e preponderantes no sentido da Secretaria intimar os sujeitos…

Página 18 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2021

FEDERAÇÃO, TESTIGOS QUE ABSOLUTAMENTE NADA SABEMSOBRE FATOS RELEVANTES DA CAUSA, TESTEMUNHAS QUE NEMSEQUER CONHECEMO RÉU, TUDO COMO MEIO FÁCIL E MUITAS VEZES NÃO CONTROLADO DE PROVOCAR TODA SORTE DE…

Página 330 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2021

ADV: TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA (OAB 15039/AM), ADV: THATYANE DE ALMEIDA BADEJO (OAB 142974/AM) -Processo 0600135-40.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante -…