Artigo 9 da Lei nº 17.244 de 10 de Janeiro de 2020 de São Paulo

Lei nº 17.244 de 10 de Janeiro de 2020

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Decreto nº 65.448, de 30 de dezembro de 2020

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro...Decreto 65.448, de 30 de dezembro de 2020 Dispõe sobre abertura de …

Decreto nº 65.447, de 30 de dezembro de 2020

legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto..., estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° …

Decreto nº 65.446, de 30 de dezembro de 2020

, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto... pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de …

Decreto nº 65.445, de 30 de dezembro de 2020

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10... de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ …

Decreto nº 65.444, de 30 de dezembro de 2020

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta..., de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020, de …

Decreto nº 65.443, de 30 de dezembro de 2020

PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020... de janeiro de 2020, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - …

Decreto nº 65.442, de 30 de dezembro de 2020

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro...Decreto 65.442, de 30 de dezembro de 2020 Dispõe sobre abertura de …

Decreto nº 65.441, de 30 de dezembro de 2020

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta... da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, …

Decreto nº 65.440, de 30 de dezembro de 2020

9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020; considerando o Decreto 65.350, de 09 de dezembro de 2020..., todos da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020; Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um …

Decreto nº 65.439, de 30 de dezembro de 2020

DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10... de janeiro de 2020; considerando o reconhecimento, pelo Decreto 64.879, …

Termo ou Assunto relacionado