Artigo 9 da Lei nº 17.244 de 10 de Janeiro de 2020 de São Paulo

Lei nº 17.244 de 10 de Janeiro de 2020

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 258 São Paulo, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020 Decretos DECRETO Nº 65.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.500.000.000,00 (Três bilhões, quinhentos milhões de reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 12.122.0815.6178 GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA SEC.DA EDUCA 58.146,00 01 3 14.796,00 01 4 43.350,00 T O T A L 58.146,00 08009 COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 3 3 90 39…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

DECRETO Nº 65.446, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse à Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2020

SEÇÃO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2020

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 11.331.1046.6109 FRENTES DE TRABALHO 4.543.415,00 01 3 4.543.415,00 11.333.1015.4225 BANCO DO POVO PAULSTA 305.920,00 01 3 305.920,00 11.333.1046.4230 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO…

Decreto nº 65.448, de 30 de dezembro de 2020

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro...Decreto 65.448, de 30 de dezembro de 2020 Dispõe sobre abertura de …

Decreto nº 65.447, de 30 de dezembro de 2020

legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto..., estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° …

Decreto nº 65.446, de 30 de dezembro de 2020

, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto... pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de …

Decreto nº 65.445, de 30 de dezembro de 2020

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10... de janeiro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ …

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