Artigo 1 do Decreto nº 10.212 de 30 de Janeiro de 2020

Decreto nº 10.212 de 30 de Janeiro de 2020

Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
PARTE I
DEFINIÇÕES, PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIOS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
Artigo 1 Definições 1. Para os fins do Regulamento Sanitário Internacional (doravante denominado “RSI” ou “Regulamento”):
“aeronave” significa uma aeronave em viagem internacional;
“aeroporto” significa todo aeroporto de origem ou destino de voos internacionais;
“afetado” significa pessoas, bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias, encomendas postais ou restos humanos infectados ou contaminados, ou que portem em si fontes de infecção ou contaminação, de modo a constituírem um risco para a saúde pública.
“área afetada” significa uma área geográfica para a qual a OMS recomendou especificamente medidas de saúde, nos termos deste Regulamento;
“autoridade competente” significa uma autoridade responsável pela implementação e aplicação das medidas de saúde nos termos deste Regulamento;
“bagagem” significa os objetos pessoais de um viajante;
“carga” significa mercadorias transportadas num meio de transporte ou num contêiner;
“chegada” de um veículo significa:
(a) no caso de uma embarcação marítima, a chegada ou fundeio na área determinada para esta finalidade em um porto;
(b) no caso de uma aeronave, a chegada a um aeroporto;
(c) no caso de uma embarcação de navegação de interior numa viagem internacional, a chegada a um ponto de entrada;
(d) no caso de um trem ou veículo rodoviário, a chegada a um ponto de entrada;
“contaminação” significa a presença de uma substância ou agente tóxico ou infeccioso na superfície corporal de um ser humano ou de um animal, no interior ou na superfície de um produto preparado para consumo, ou na superfície de outro objeto inanimado, incluindo meios de transporte, que possa constituir risco para a saúde pública;
“contêiner” significa um equipamento para transporte de carga:
(a) de caráter permanente e, por conseguinte, suficientemente resistente para permitir seu emprego repetido;
(b) especialmente projetado para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte, sem necessidade de operações intermediárias de carga e descarga;
(c) com dispositivos que facilitam seu manejo, particularmente durante a transferência de um modo de transporte para outro; e (d) projetado especialmente para facilitar seu enchimento e esvaziamento;
“dados pessoais” significa quaisquer informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável;
“descontaminação” significa um procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde para eliminar uma substância ou agente tóxico ou infeccioso presente na superfície corporal de um ser humano ou animal, no interior ou na superfície de um produto preparado para consumo, ou na superfície de outro objeto inanimado, incluindo meios de transporte, que possa constituir risco para a saúde pública;
“desinfecção” significa o procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde para controlar ou matar agentes infecciosos na superfície corporal de um ser humano ou animal, no interior ou na superfície de bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais, mediante exposição direta a agentes químicos ou físicos;
“desinsetização” significa o procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde para controlar ou matar insetos que sejam vetores de doenças humanas, presentes em bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais;
“desratização” significa o procedimento pelo qual são tomadas medidas de saúde para controlar ou matar roedores que sejam vetores de doença humana, presentes nas bagagens, carga, contêineres, meios de transporte, instalações, mercadorias e encomendas postais, no ponto de entrada;
“Diretor-Geral” significa o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde;
“doença” significa uma doença ou agravo, independentemente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para seres humanos;
“embarcação” significa um barco/embarcação de navegação marítima ou de interior em viagem internacional;
“emergência de saúde pública de importância internacional” significa um evento extraordinário que, nos termos do presente Regulamento, é determinado como:
(i) constituindo um risco para a saúde pública para outros Estados, devido à propagação internacional de doença e (ii) potencialmente exigindo uma resposta internacional coordenada;
“encomenda postal” significa um artigo ou pacote com endereço do destinatário, transportado internacionalmente por serviços postais ou por serviços de transporte de encomendas;
“evento” significa uma manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar doença;
“evidência científica” significa informações que fornecem um nível de prova com base em métodos científicos estabelecidos e aceitos;
“exame médico” significa a avaliação preliminar de uma pessoa por um profissional de saúde autorizado ou por uma pessoa sob a supervisão direta da autoridade competente, a fim de determinar o estado de saúde da pessoa e seu potencial de risco para a saúde pública para terceiros, podendo incluir o exame minucioso de documentos sanitários, bem como um exame físico quando as circunstâncias do caso assim o justificarem;
“infecção” significa a introdução e o desenvolvimento ou multiplicação de um agente infeccioso no interior do organismo de seres humanos ou animais que possa constituir um risco para a saúde pública;
“inspeção” significa o exame, pela autoridade competente ou sob sua supervisão, de áreas, bagagens, contêineres, meios de transporte, instalações, mercadorias ou encomendas postais, incluindo dados e documentação relevantes, a fim de determinar se existe risco para a saúde pública;
“intrusivo” significa causador de possível desconforto por meio de contato próximo ou questionamento íntimo;
“invasivo” significa a perfuração ou incisão na pele ou a inserção de um instrumento ou substância estranha no corpo, ou o exame de uma cavidade corporal. Para os fins do presente Regulamento, são considerados como não invasivos o exame médico de ouvido, nariz e boca, a verificação de temperatura por meio de termômetro auricular, oral ou cutâneo, ou imagem térmica; a inspeção médica; a ausculta; a palpação externa; a retinoscopia; a coleta externa de amostras de saliva, urina ou fezes; a aferição externa da pressão arterial; e a eletrocardiografia;
“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;
“livre prática” significa autorização para que uma embarcação possa entrar em um porto, embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar carga ou suprimentos; para que uma aeronave, ao aterrissar, possa embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar carga ou suprimentos; e para que um veículo de transporte terrestre, ao chegar, possa embarcar ou desembarcar, carregar ou descarregar cargas ou suprimentos;
“medida de saúde” significa os procedimentos aplicados para evitar a propagação de contaminação ou doença; uma medida de saúde não inclui medidas policiais ou de segurança;
“meio de transporte” significa uma aeronave, embarcação, trem, veículo rodoviário, ou outro modo de transporte numa viagem internacional;
“mercadorias” significa produtos tangíveis, incluindo animais e plantas, transportados numa viagem internacional, incluindo aqueles para uso a bordo de um meio de transporte;
“observação de saúde pública” significa o monitoramento do estado de saúde de um viajante ao longo do tempo, a fim de determinar o risco de transmissão de doença;
“operador de meios de transporte” significa uma pessoa física ou jurídica responsável por um meio de transporte, ou seu agente;
“Organização” ou “OMS” significa a Organização Mundial da Saúde;
“passagem de fronteira terrestre” significa um ponto de entrada terrestre num Estado Parte, incluindo aqueles utilizados por veículos rodoviários e trens;
“pessoa doente” significa um indivíduo sofrendo ou afetado por um agravo físico que possa constituir um risco para a saúde pública;
“Ponto de Contato da OMS para o RSI” significa a unidade da OMS que estará permanentemente acessível para comunicação com o Ponto Focal Nacional para o RSI;
“Ponto Focal Nacional para o RSI” significa o centro nacional, designado por cada Estado Parte, que estará permanentemente acessível para comunicação com os Pontos de Contato da OMS para o RSI, nos termos deste Regulamento;
“porto” significa um porto marítimo ou em águas interiores, onde chegam e saem embarcações em viagens internacionais;
“ponto de entrada” significa um local para entrada ou saída internacional de viajantes, bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais, bem como as agências e áreas que prestam serviços a eles na entrada ou saída do território nacional;
“princípios científicos” significa as leis fundamentais e os fatos naturais aceitos e conhecidos mediante os métodos científicos;
“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação;
“recomendação” e “recomendado” referem-se a recomendações temporárias ou permanentes emitidas nos termos deste Regulamento;
“recomendação permanente” significa uma orientação de natureza não-vinculante emitida pela OMS consoante o Artigo 16, com referência a riscos para a saúde pública específicos existentes, e relativa às medidas de saúde apropriadas, de aplicação rotineira ou periódica, necessárias para prevenir ou reduzir a propagação internacional de doenças e minimizar a interferência com o tráfego internacional;
“recomendação temporária” significa uma orientação de natureza não-vinculante emitida pela OMS consoante o Artigo 15, para aplicação por tempo limitado, baseada num risco específico, em resposta a uma emergência de saúde pública de importância internacional, visando prevenir ou reduzir a propagação internacional de doenças e minimizar a interferência com o tráfego internacional;
“reservatório” significa um animal, planta ou substância onde um agente infeccioso normalmente vive e cuja presença pode constituir um risco para a saúde pública;
“residência permanente” possui o significado estabelecido na legislação nacional do Estado Parte em questão;
“residência temporária” possui o significado estabelecido na legislação nacional do Estado Parte em questão;
“risco para a saúde pública” significa a probabilidade de um evento que possa afetar adversamente a saúde de populações humanas, com ênfase naqueles que possam se propagar internacionalmente, ou possa apresentar um perigo grave e direto;
“saída” significa, no caso de pessoas, bagagens, carga, meios de transporte ou mercadorias, o ato de deixar um território;
“suspeito” significa pessoas, bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais consideradas pelo Estado Parte como tendo sido efetiva ou possivelmente expostas a um risco para a saúde pública e que possam constituir uma possível fonte de propagação de doenças;
“pátio de contêineres” significa um local ou instalação reservado para contêineres utilizados no tráfego internacional;
“tráfego internacional” significa o movimento de pessoas, bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais através de uma fronteira internacional, incluindo o comércio internacional;
“tripulação” significa as pessoas a bordo de um meio de transporte que não sejam passageiros;
“veículo rodoviário” significa um veículo de transporte terrestre, com exceção de trens;
“veículo de transporte terrestre” significa um veículo automotor para o transporte terrestre numa viagem internacional, incluindo trens, ônibus, caminhões e automóveis;
“verificação” significa o fornecimento de informações por parte de um Estado Parte à OMS, confirmando a situação de um evento no território ou territórios daquele Estado Parte;
“vetor” significa um inseto ou outro animal que normalmente é portador de um agente infeccioso que constitui um risco para a saúde pública;
“viagem internacional” significa:
(a) no caso de um meio de transporte, uma viagem entre pontos de entrada nos territórios de mais de um Estado, ou uma viagem entre pontos de entrada no território ou territórios do mesmo Estado, caso nesse trajeto o veículo entre em contato com o território de qualquer outro Estado, porém apenas em relação a esses contatos;
(b) no caso de um viajante, uma viagem envolvendo a entrada no território de um Estado distinto daquele Estado em que o viajante iniciou a viagem;
“viajante” significa uma pessoa física que realiza uma viagem internacional;
“vigilância” significa a coleta, compilação e a análise contínua e sistemática de dados, para fins de saúde pública, e a disseminação oportuna de informações de saúde pública, para fins de avaliação e resposta em saúde pública, conforme necessário.
2. Salvo especificação em contrário ou quando assim determinado pelo contexto, a menção a este Regulamento inclui os seus anexos.

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