Parágrafo 5 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Ordem Conhecida e Denegada em Consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça - 20/01/2021 do TJPA

pública. Precedente. 5. Os pleitos de: a) eventual ofensa ao disposto no § 5º do art. 171 do Código Penal ; b) cerceamento... o cometimento de novas infrações penais (art. 282 , I , do Código de …

Andamento do Processo n. 0812865-60.2020.8.14.0000 - 20/01/2021 do TJPA

fora presa em 25/07/2020, acusada da prática do crime inserto no art. 171 , § 5º , do CP . Argumenta a necessidade... impetrado por advogado em favor de RITA DE CASSIA FARIAS CARDOSO , com fulcro …

Página 377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

mais, aguardese o oferecimento da representação pela vítima, nos termos do §5º do artigo 171 do Código Penal, no prazo de 06 (seis... a ação no estado em que se encontra, nos termos do art. 269 do C…

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

de: a) eventual ofensa ao disposto no § 5º do art. 171 do Código Penal; b) cerceamento de defesa; e c) falta de lastro probatório.... 282, I, do Código de Processo Penal). 5. Ordem denegada. (HC …

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

/2020, acusada da prática do crime inserto no art. 171, §5º, do CP. Argumenta a necessidade de se reavaliar a prisão...Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2021 O impetrante …

Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Janeiro de 2021

-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL , INSERIDO PELA LEI N. 13.964.... A NOVA LEI MANTÉM, CONTUDO, O ESTELIONATO COMO UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA …

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de representação, sendo esta condição de procedibilidade para a ação penal, considerando a inclusão do §5º do artigo 171, do Código..., em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, assentou esse entendimento: “Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP), incluída pela Lei... a intimação da vítima a fim de ofertar representação, nos termos do §5º do …

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A decretação/manutenção da prisão processual exige... do exposto e considerando o disposto no artigo 171, §5º, do Código Pena…

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

- Estelionato - Enrico Roberto Barletta - 1. O § 5º do artigo 171 do Código Penal, introduzido pela Lei 13.964/19, de 24/12... condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei