Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
pública. Precedente. 5. Os pleitos de: a) eventual ofensa ao disposto no § 5º do art. 171 do CódigoPenal ; b) cerceamento... o cometimento de novas infrações penais (art. 282 , I , do Código de …
fora presa em 25/07/2020, acusada da prática do crime inserto no art. 171 , § 5º , do CP . Argumenta a necessidade... impetrado por advogado em favor de RITA DE CASSIA FARIAS CARDOSO , com fulcro …
mais, aguardese o oferecimento da representação pela vítima, nos termos do §5º do artigo171 do CódigoPenal, no prazo de 06 (seis... a ação no estado em que se encontra, nos termos do art. 269 do C……
de: a) eventual ofensa ao disposto no § 5º do art. 171 do CódigoPenal; b) cerceamento de defesa; e c) falta de lastro probatório.... 282, I, do Código de Processo Penal). 5. Ordem denegada. (HC …
/2020, acusada da prática do crime inserto no art. 171, §5º, do CP. Argumenta a necessidade de se reavaliar a prisão...Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2021 O impetrante …
-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGOPENAL , INSERIDO PELA LEI N. 13.964.... A NOVA LEI MANTÉM, CONTUDO, O ESTELIONATO COMO UMA AÇÃO PENAL PÚBLICA …
de representação, sendo esta condição de procedibilidade para a ação penal, considerando a inclusão do §5º do artigo171, do Código..., em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397, do Código…
, assentou esse entendimento: “Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do CódigoPenal (CP), incluída pela Lei... a intimação da vítima a fim de ofertar representação, nos termos do §5º do …
, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A decretação/manutenção da prisão processual exige... do exposto e considerando o disposto no artigo171, §5º, do CódigoPena……
- Estelionato - Enrico Roberto Barletta - 1. O § 5º do artigo171 do CódigoPenal, introduzido pela Leinº 13.964/19, de 24/12... condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Leinº …