Parágrafo 5 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

Andamento do Processo n. 0006275-27.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0006275-27.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Antonio Carlos Sirilo -Considerando a não manifestação da vítima e o não enquadramento do feito às exceções do…

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

1-Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor nomeado. 2-Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens, diante do recurso…

Intimação - Inquérito Policial - 0003101-69.2015.8.16.0108 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003101-69.2015.8.16.0108 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU…

Intimação - Inquérito Policial - 0000892-60.2014.8.16.0174 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000892-60.2014.8.16.0174 POLO PASSIVO FRANCISCO FERREIRA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua…

O Pacote Anticrime e a Representação no Delito de Estelionato

AS AÇÕES PENAIS INICIADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME SÃO AFETADAS PELA EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO DELITO DE ESTELIONATO, E EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, QUAL SERIA O MARCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2006639 SC 2021/0353407-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.006.639 - SC (2021/0353407-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EDSON CARLOS GAVASSO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 1500854-85.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500854-85.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LARISSA SENA MACHADO -Tente-se a intimação da vítima nos endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls.

Andamento do Processo n. 0009049-73.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0009049-73.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Aparecido da Costa Soares - Vistos. Antes da análise do pedido de pág. 658, considerando a redação do § 5º, do…

Andamento do Processo n. 1507936-35.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1507936-35.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAIMO VICENTE GUIMARAES - Vistos. 1-) A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu,…

Andamento do Processo n. 1504750-53.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1504750-53.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Léia Gonzaga dos Santos -VISTOS. Fls. 264/266. À vista do parecer do representante do Ministério Público, cujo…