Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. 2- Trata-se de processo em que é imprescindível a designação de audiência para o devido…

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o…

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

dinâmica delitiva de maneira coesa e harmônica. Depoimento policial que corrobora a versão da acusação. Inteligência da Súmula 70 deste ETJERJ. Qualificadoras consubstanciadas no emprego de arma de…

Página 219 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

na execução penal. O longo tempo de pena a cumprir não pode obstar o benefício amealhado, não havendo outro escopo em tal argumento, senão o de erigir requisito não descrito na lei, a qual prevê tão…

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

tese o crime de corrupção integraria tal concurso. No entanto, a aplicação do concurso formal entre os cinco crimes enseja pena superior àquela decorrente do concurso formal entre os roubos e…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2021

e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. Dado e passado nesta cidade e Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1234232-68.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE COLOCAÇAO EM PRISAO DOMICILIAR NAO SUBMETIDO AO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1150453-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇAO. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do…

Andamento do Processo n. 1500129-53.2020.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2021 do TJSP

Processo 1500129-53.2020.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.R.D.O.J. - Vistos. 1 Fls. 98/99. Defesa preliminar. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

regime prisional fechado demonstra ser a única compatível com a reprimenda do crime em comento, nos termos do art. 33 do CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO…