Inciso IV do Parágrafo 7 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
(Revogado)

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

do requerente ao argumento legal da conveniência da instrução criminal. Este fundamento visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de prova, como, por exemplo, ameaçar testemunhas. Ora,…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0010399-60.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010399-60.2021.8.16.0025 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO DINIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001952-14.2021.8.16.0145 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001952-14.2021.8.16.0145 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A/S) ADILSON ANACLETO DO CARMO | 92784/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1503283-40.2019.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1503283-40.2019.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro da Silva Lulu -Fls. 453/461: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em…

Andamento do Processo n. 0004180-81.2020.8.05.0248 - Execuções Penais e Infância e Juventude - 30/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA DECISÃO 0004180-81.2020.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Reu: Sandoval Gomes Dos…

Página 5172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

o interesse em recorrer da r.Decisão. PELA MM. JUÍZA DE DIREITO FOI DECIDIDO QUE: Regularizados os autos, intimese a Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, ofereça as razões recursais, conforme…

Página 1810 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

8. Com relação ao pedido de liberdade provisória e prisão domiciliar, formulado ao ID 144253003, verifica-se que as alegações são as mesmas já apresentadas em requerimentos anteriores, já apreciados…

Andamento do Processo n. 0000838-90.2021.8.12.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - 25/11/2021 do TJMS

Processo 0000838-90.2021.8.12.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio Réu: F.C.S. ADV: GEDERSON ALMEIDA PINTO (OAB 25280/MS) ADV: WESLER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 19840/MS) ADV: PAULO DO…

Andamento do Processo n. 1500521-94.2019.8.26.0165 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1500521-94.2019.8.26.0165 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P.S. - Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

DOS SANTOS (OAB 191815/SP) Processo 1500521-94.2019.8.26.0165 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P.S. - Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a…