Inciso IV do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500218-71.2021.8.26.0598 - Inquérito Policial - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500218-71.2021.8.26.0598 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - WASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1. Fl. 147: Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não…

Andamento do Processo n. 1501204-26.2019.8.26.0491 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1501204-26.2019.8.26.0491 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSEF GAUGENRIEDER JUNIOR - “Vistos. Homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo…

Andamento do Processo n. 201753000386 - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201753000386 NÚMERO ÚNICO: 0003244-66.2017.8.25.0034 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BARRETO ADV. : RENATO…

Andamento do Processo n. 202253000172 - Inquérito Policial - 20/05/2022 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202253000172 NÚMERO ÚNICO: 0002020-20.2022.8.25.0034 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA ADV. : ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002-SE…

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Todavia, padece de síndrome de Wolf-Hirschhorn e necessita o de acompanhamento de professor especialista durante suas atividades escolares, pleito que lhe foi negado administrativamente. A despeito…

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

inadimplementos, além de se mostrar mais cômoda às partes, e não causa qualquer prejuízo ou constrangimento ao alimentante. Assim, cumpra-se integralmente o determinado à fl. 408, observando-se as…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2022

MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS -> 1 MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE -> 1 MÁRCIO MACHADO MENDONÇA - OAB: 9789-SE -> 2 MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE -> 1 MARIA CLARA ROCHA…

Página 962 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2022

DECISÃO/DESPACHO....: (...)PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA TUDO O QUE FORA EXPOSTO NAS LINHAS PRECEDENTES, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002267-03.2017.8.10.0031 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002267-03.2017.8.10.0031 POLO PASSIVO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES | 10178/MA PROCESSO Nº: 0002267-03.2017.8.10.0031 (22672017) CLASSE/AÇÃO:…

Intimação - Inquérito Policial - 0801277-28.2021.8.10.0034 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801277-28.2021.8.10.0034 POLO PASSIVO ALEXSANDRO QUITERIA NOGUEIRA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AUTOS Nº: 0801277-28.2021.8.10.0034 AÇÃO: PENAL AUTOR: MPE…