Alínea "a" do Inciso III do Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

execução da pena (art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea “b” do mesmo inciso III do…
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Página 4056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-26.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIK CAIQUE ALVES FERREIRA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D.
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Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2024

005. HABEAS CORPUS XXXXX-87.2024.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…
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Intimação - Agravo De Execução Penal - 0720583-56.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720583-56.2024.8.07.0000 POLO ATIVO FABIO PINHEIROS DA LUZ ADVOGADO(A/S) LUANA RODRIGUES DE CARVALHO VALVERDE | 68941/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0013786-31.2021.8.26.0502 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0588/2024 Processo 0013786-31.2021.8.26.0502 -…

Página 726 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

do presente recurso ministerial, cujo feito permaneceu esquecido por mais de quatro anos na 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP, voltando à marcha somente após o procedimento…
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Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

aberto - MARCIO DAMIAO VIEIRA - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: CHRYS LORRAYNE…
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Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

DEECRIM 9ª RAJ. - ADV: MAICON MARTINS FLORIANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - J.A.S. - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de…
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Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Juízo. Intime-se. - ADV: CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2002.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Oziel Silva Lopes - Trata-se de embargos de declaração…
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Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico…
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