Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)

Página 749 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2024

AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): INVESTIGADO: RONEI FERREIRA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o fito de apurar a morte do imputado…
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Página 753 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2024

Assim, preceitua o artigo 61 do Código de Processo Penal que o magistrado deverá declarar, de ofício, a extinção da punibilidade, em qualquer fase processual. Conforme o exposto, verifica-se que a…
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Página 754 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2024

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Bailon Ribeiro Pinto Da Silva Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior…
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Publicação do processo nº 8000951-85.2023.8.05.0081 - Disponibilizado em 25/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000951-85.2023.8.05.0081 Inquérito Policial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Dt…

Publicação do processo nº 8000351-98.2022.8.05.0081 - Disponibilizado em 25/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000351-98.2022.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Dt…

Publicação do processo nº 0000073-44.2019.8.05.0081 - Disponibilizado em 25/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000073-44.2019.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor Do Fato:…

Página 1147 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2024

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA XXXXX-15.2023.8.05.0081 Ação Penal…
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Página 1169 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2024

Os agentes policiais encontraram com o imputado uma arma de fogo. Assim, de acordo com os fatos e narrativas, conclui-se que razão assiste ao Ministério Público, vez que os referidos policiais…
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Publicação do processo nº 8000891-15.2023.8.05.0081 - Disponibilizado em 23/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000891-15.2023.8.05.0081 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Formosa Do Rio Preto…

Publicação do processo nº 8000392-31.2023.8.05.0081 - Disponibilizado em 23/01/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000392-31.2023.8.05.0081 Inquérito Policial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Ministério…