Espaço Recreativo (Buffets e Shoppings Centers) Que Não Recebe Crianças Com Necessidades Especiais (PCD)

Os estabelecimentos de uso coletivo, tais como Shoppings Centers e Buffets, que disponibilizem espaço recreativo, devem receber crianças com necessidades especiais (PCD), independentemente do…
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Espaço Recreativo (Buffets e Shoppings Centers) Que Não Recebe Crianças Com Necessidades Especiais (PCD)
Artigos04/02/2020Daniel
Responde por Danos Morais Os estabelecimentos de uso coletivo, tais como Shoppings Centers e Buffets, que disponibilizem espaço recreativo, devem receber crianças com necessidades especiais (PCD), independentemente do acompanhamento dos pais. Condicionar a presença dos pais junto a criança com necessidade especial (PCD), nos espaços recreativos, gera dano moral. Não se pode instituir critérios distintos para admissão de crianças no local de recreação. As empresas devem disponibilizar funcionário...
ASSOMASUL 24/06/2015 - Pág. 4 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
A Resolução do CONFEA Nº 425 de 18 de dez 1998. R E S O L V E : Art. 1º - A análise para Aprovação de Projetos de construção, regularização e/ou reformas de edificações comerciais acima de 200m², industriais, toda e qualquer edificação não contemplada no Art. 2º da presente situação, se fará com a observância dos seguintes elementos: I.Requerimento em 01 (uma) via, original; II.Certidão Negativa ou certidão positiva com efeito negativo de ônus reais (IPTU), do (s) imóvel (eis) do requerente em 0
Supermercados respondem por acidente com crianças em recreação
Notícias27/11/2009Consultor Jurídico
Supermercados são responsáveis pelo fornecimento de pessoal treinado e capacitado para monitorar crianças em espaços recreativos, para a prevenção de acidentes. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma rede de supermercados de Belo Horizonte a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 40 mil. Além disso, o supermercado deverá custear as despesas do tratamento de uma criança que sofreu acidente no espaço de recreação de uma de suas lojas. A decisão é do...
Reunião no MP discute criação de espaço socioeducativo em presídio
Implementação e adequação do Projeto Espaço Socioeducativo na Penitenciária Odenir Guimarães (POG). Este foi o tema abordado durante reunião conjunta realizada pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e dos Direitos Humanos nesta quinta-feira (14/4). Ficou acertado que a Secretaria Estadual de Educação será contatada para elaborar projeto arquitetônico dos espaços recreativos dentro de cada ala. A medida visa garantir a integridade física, mental e social das crianças e ...
Maior parte dos homicídios praticados em Vilhena está relacionado ao álcool
Notícias06/02/2014Defensoria Pública de Rondônia
Dos 25 julgamentos envolvendo homicídio ou tentativa de homicídio em que a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) participou em Vilhena entre os meses de setembro a outubro de 2013, 20 deles estavam relecionados ao consumo de álcool, e apenas um por uso de droga ilícita (cocaína). Situação semelhante ocorreu nos julgamentos em Costa Marques e São Francisco. O defensor público José Francisco Cândido informou que a maioria dos réus é jovem, na faixa etária dos 20 aos 30 anos. “Eles bebem e, sem con...
TRF-3 02/05/2017 - Pág. 857 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais02/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No. ORIG.  :  00011576620134036132 1 Vr AVARE/SP  DECISÃO Trata-se de apelação interposta por DOUGLAS CUSTÓDIO MERENDA emface da r. sentença proferida emação ordinária ajuizada emface do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF), objetivando provimento jurisdicional a fimde que possa atuar como profissional de educação física emacademias, espaços recreativos e centros esportivos. Às fls. 24/26, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A r. sentença julgou improcedente o pedido, comre
Investimentos estratégicos marcam obras de infra-estrutura
Notícias18/12/2008Governo do Estado de Tocantins
Com investimento total de R$ 112 milhões em obras de infra-estrutura, o governo do Estado, em parceria com o governo federal, fortalece o desenvolvimento do Tocantins, gera emprego e renda e proporciona uma melhor qualidade de vida para todos. De ponta a ponta são mais de um milhão de metros quadrados de pavimentação asfáltica urbana, mais de três milhões de metros de redes de energia elétrica em construção na zona rural e urbana, além de uma centena de obras públicas construídas, reformadas e m...
MP FIRMA ACORDO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR LOTEAMENTO
O Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite firmou termo de ajustamento de conduta com responsáveis pela instalação do loteamento "Residencial Colina Park", em Ouro Preto do Oeste, para que, entre outras medidas, sejam recuperadas ás áreas de preservação permanente agredidas e alteradas com os serviços feitos por maquinário contratado pelos responsáveis pelo empreendimento. A recuperação será feita mediante a apresentação de projeto de recuperação de área degradada (PRAD). Um dos motivos par...
STJ 01/03/2019 - Pág. 15117 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais01/03/2019Superior Tribunal de Justiça
A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 02); boletim de ocorrência (fls. 08/11); auto de exibição e apreensão (fls. 12/13); laudo de constatação (fls. 14); laudo pericial do local dos fatos (fls. 58/61); e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 241/242), tudo de acordo com a prova oral. [...] No mais, bem reconhecida foi a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006, incidindo a exacerbação de 1/6 . Com efeito, a prova pe
STJ 01/03/2019 - Pág. 15114 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais01/03/2019Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SANTIAGO PASQUETTE PERES ADVOGADO : SANTIAGO PASQUETTE PERES - SP0408136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAELA LABEGALINI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar impetrado em favor RAFAELA LABEGALINI, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001206-06.2018.8.26.0362. Consta dos
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