LGPD, PEC 17/91 e a inserção da proteção dos dados pessoais como direito fundamental

Em dezembro do ano passado, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de…
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LGPD, PEC 17/91 e a inserção da proteção dos dados pessoais como direito fundamental
Artigos12/02/2020Victor
O que esperar da mudança constitucional? Em dezembro do ano passado, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal (CF). A PEC prevê, ainda, que a legislação sobre o assunto é de competência privativa da União. A justificativa do projeto, apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) , é que a proteção d...
TRT-7 12/12/2019 - Pág. 1791 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Diários Oficiais11/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000269-09.2017.5.07.0039 (ROT) RECORRENTE: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA , CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM RECORRIDO: DONG SEO PARK , POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA , CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Considerando que a reclamatória foi ajuizada antes da vigên
TRT-15 07/04/2011 - Pág. 1791 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais07/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
preposto que tenha conhecimento do (s) fato (s), cujas declarações obrigarão o preponente. Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua: - RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe. - Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS /PASEP , CTPS. Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações: - Para Pessoa Física: RG e órgão ex
DJGO 11/03/2009 - Pág. 331 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais11/03/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADO : BANCO PANAMERICANO ADV EXEQTE : 17352 GO - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV DESPACHO : DE ORDEM DO MM.JUIZ. DEFIRO O PEDIDO FLS.209"VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO PELO PRAZO LEGAL". INT.CUMPRA-SE. GOIANIA,06/03/09 JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200502380351 AUTOS NR. : 1141 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO : RENATO GOMES BORGES ADV REQTE : 179
Agravo AGV 70052832086 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGE Nº 70.052.832.086AG/M 1.791 - S 28.03.2013 - P 56 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). FALTA GRAVE (POSSE DE TELEFONE CELULAR). REGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. Manutenção da decisão recorrida que reconheceu o cometimento da falta grave, no âmbito do PEC nº. 12.916-0, e determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante para o fechado. Perda dos dias remidos, pelo cometimento das faltas graves. Inteligência da Lei 12.433 /2011, em face da Súmula Vinculante nº 9, do S.T.F., publicada em 2008. Superveniência de lei mais benigna aos apenados, passível de retroação. Inovação legislativa que outorga ao julgador a faculdade de revogar, quando entender pertinente, até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. A grave conduta do apenado de possuir um telefone celular no interior do estabelecimento prisional permite seja decretada a perda de 1/3 dos dias remidos. O cometimento de falta grave enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena, à exceção do livramento, indulto e comutação. Entendimento pacificado no S.T.F. e S.T.J. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70052832086, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/03/2013)
DJGO 30/01/2009 - Pág. 245 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais30/01/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIAS BRETAS.JUIZA SUBSTITUTA. NR. PROTOCOLO : 200804928848 AUTOS NR. : 2090 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : IZAAC FRANCISCO DA SILVA CONSIGNADO : BANCO GE CAPITAL S/A ADV CONSGTE : 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO 27191 GO - MARAYSA DI MANOEL CAIADO DESPACHO : VISTOS ETC... INTIME-SE O REQUERENTE IZAAC FRANCISCO DA SILVA PAR A, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR PROCURAçAO PÚBLICA OUTORGANDO PODE RES PARA MARIZEUZA LUIZ TEIXEIRA, COMO MENCIONADO NA PEçA DE FLS. 02. INT. GOIANIA. 26 01
DJGO 27/03/2017 - Pág. 2652 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 21 DE MA RCO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 300077-02.2009.8.09.0128 ( 200903000770 ) AUTOS NR. : 1791 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DEMETRIO JOSE LOPES VITIMA : GILMAR FRANCISCO BARRENSE ADV ACUS : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO 41010 GO - PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR 7926 GO - BRASILIANO JANUARIO NETO DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA , A PROMOTORA DE JUSTIÇA DISPENSOU O DEPOIMENT O
DJGO 07/10/2008 - Pág. 350 - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais07/10/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO NR. : 200804218832 AUTOS NR. : 1791 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : PAULO SOARES DA SILVA CONSIGNADO : BANCO ITAUCARD S/A ADV CONSGTE : 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO DESPACHO : VISTOS ETC... PELO EXPOSTO, DETERMINO DE OFICIO A INTIMAçAO DA PA RTE AUTORA PARA, QUERENDO, EMENDAR A PEçA PROEMIAL NO SENTIDO DE ATRIBUIR-SE A CAUSA O CORRESPONDENTE AO BENEFICIO PATRIMONIAL BUS CADO (PRETENDIDO), FAZENDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMEN TARES EM 30 DIAS, TUDO SOB PE
DOU 18/08/1988 - Pág. 227 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais18/08/1988Diário Oficial da União
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DJGO 02/05/2014 - Pág. 1791 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais02/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O SUBSCRITOR DA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REGUL ARIZAR A PEçA DE FLS. 09, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. C UMPRA-SE. URUANA, 26 DE MARçO DE 2014. ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI J UIZ DE DIREITO SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 281342-32.2012.8.09.0154 AUTOS NR. : 335 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : LUIZ DE SOUZA GOMES REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA ADV REQDO : 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO DESPACHO : AUTOS : 201202813423 DESPACHO INTIME-SE O
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