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Resultados da busca Jusbrasil para "Conflito de Competência em Ação de Consignação em Pagamento"
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16082 PE 1995/0071100-1 (STJ)
Jurisprudência15/04/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1 - "TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRAENTIDADE FINANCIADORA DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO, ONDE SE DISCUTE FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COMBASE NAS NORMAS BAIXADAS PELO PROPRIO SISTEMA, A COMPETENCIA E DAJUSTIÇA FEDERAL PELA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXAECONOMICA FEDERAL, NA LIDE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO. 2 - CONFLITO CONHECIDO, POR SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇAFEDERAL".
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16082 PE 1995/0071100-1 (STJ)
Jurisprudência15/04/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1 - "TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA ENTIDADE FINANCIADORA DA CASA PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ONDE SE DISCUTE FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NAS NORMAS BAIXADAS PELO PROPRIO SISTEMA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL PELA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA LIDE, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO. 2 - CONFLITO CONHECIDO, POR SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL"
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00107667620165180018 GO 0010766-76.2016.5.18.0018 (TRT-18)
Jurisprudência29/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. Embora em polos distintos, as partes são as mesmas na ação trabalhista e na consignação em pagamento. Conquanto diferentes o objeto e a causa de pedir, ambos estão calcados na mesma relação empregatícia, justificando a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que o desfecho de uma demanda pode trazer consequências ao julgamento da outra. Aplica-se, pois, à hipótese, o disposto no § 3º do art. 55 do novo CPC . Conflito conhecido para, no mérito, firmar a competência do Juízo da Eg. 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO. (TRT18, CC - 0010766-76.2016.5.18.0018, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2016)
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200330044550 PA 2003300-44550 (TJ-PA)
Jurisprudência08/03/2004Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A 23ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INAPLICABILIDADE FACE AS NORMAS DO ART. 87 DO CPC - UNANIMIDADE.
Conflito de competência CC 1638132920118260000 SP 0163813-29.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IPTU - Ação de consignação em pagamento - Resolução 471 /2008 do TJESP - Questão que se insere na competência de umas das câmaras especializadas - Competência da Colenda 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Dúvida procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.
Conflito de competência CC 1637899820118260000 SP 0163789-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ISS - Ação de consignação em pagamento - Resolução 471 /2008 do TJESP - Questão que se insere na competência de umas das câmaras especializadas - Competência da Colenda 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ~ Dúvida procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 315 ES 1989/0008131-4 (STJ)
Jurisprudência30/10/1989Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA. I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUARIO DO SFH CONTRA TRIPLIK S/A - CREDITO IMOBILIARIO, LOGO APOS A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINARIA CONTRA O BNH E A ALUDIDA SOCIEDADE PLEITEANDO O ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PES. II - NESTE CASO, NÃO E POSSIVEL DEIXAR-SE DE CONSIDERAR UMA AÇÃO ACESSORIA DA OUTRA, PELO QUE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 108 DO CPC , A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS E DO JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DO ESPIRITO SANTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20100 MG 1997/0052798-0 (STJ)
Jurisprudência16/03/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMPETENCIA. CONFLITO. INEXISTENCIA. I - NÃO HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZOS SOBRE A COMPETENCIA PARA JULGAR AS AÇÕES, CONSIGNATORIA E DE EXECUÇÃO, REFERENTES AO MESMO CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E ESTANDO CADA MAGISTRADO A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS APENAS NO PROCESSO QUE PRESIDE, NÃO SE OBSERVA PRESSUPOSTO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE. II - PODERA, EM TESE, HAVER CONEXÃO ENTRE OS EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO E A AÇÃO CONSIGNATORIA, A DEPENDER DA OCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS EM CONCRETO. III - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HA NOTICIA SEQUER DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
TRT-18 01/07/2016 - Pág. 114 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais01/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
CUSTOS LEGIS *Ministério Público do Trabalho - 18ª Região Intimado (s)/Citado (s): - JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - CC- 0010766-76.2016.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA -GO SUSCITADO : JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA -GO EMENTA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENT
DJRO 17/12/2012 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais17/12/2012Diário de Justiça do Estado de Rondônia
pretensão realmente não é matéria que permita o tramite desta ação neste Juízo Estadual, por ser a demandada empresa pública da União, a competência para processar e julgar esta causa é atribuída à Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109 da Constituição Federal . Aliás, a jurisprudência já asseverou: CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA F
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