Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

A intimação da decisão de pronúncia: editalícia ou pessoal?

No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689 /2008, alterando os arts. 413 e 415 do Código de Processo Penal , determinando-se que a intimação da decisão de pronúncia, doravante, fosse...

A intimação da decisão de pronúncia: editalícia ou pessoal?

A Intimação da Decisão de Pronúncia: Editalícia ou Pessoal? [1] No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689 /2008, alterando os arts. 413 e 415 do Código de Processo Penal ,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Intimação da Pronúncia"
HABEAS CORPUS HC 103553 GO (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. ATO QUE CUMPRIU SEU OBJETIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. Falta de intimação da sentença de pronúncia que não impediu o paciente de recorrer da decisão e inclusive desistir, posteriormente, do recurso. A intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Não se prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal ), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal ), oportunizando ao paciente o exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida. Habeas corpus denegado.
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto p...
Notícias29/10/2012Defensoria Pública do Piauí
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias25/10/2012Jus Vigilantibus
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias25/10/2012Carta Forense
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias26/10/2012Academia Brasileira de Direito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias25/10/2012AASP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias25/10/2012Migalhas
A 5ª turma do STJ não conheceu de HC que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da lei 11.689 /08 , está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo suposto crime de homicídio, por fato ocorrido em 21...
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser feita por edital
Notícias25/10/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Legislação atual prevê que, mesmo foragido ou sem notícias de seu paradeiro, o acusado não atrasará seu julgamento, a partir da publicação de seu chamamento pelo referido documento. Um habeas corpus não foi conhecido para estabelecer a nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros da 5ª Turma do STJ entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está ...
STJ - Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser por edital
Notícias26/10/2012Nota Dez
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida contra ele. Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado solto, em lugar incerto e não sabido. O réu foi denunciado pelo supost...
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