Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de...

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Apelação Cível AC 6279385 PR 0627938-5 (TJ-PR)
Jurisprudência17/06/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Apelação Cível. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada. Transporte internacional marítimo. Avaria na carga. Acionamento em face das empresas envolvidas no transporte de mercadorias. Prescrição. Prazo ânuo. Ocorrência. Aplicação da Súmula n. 151 do Supremo Tribunal Federal. Prejudicial acolhida. Extinção do feito, nos moldes do art. 269 , IV , do CPC . Demais alegações prejudicadas. Sentença reformada. Recursos providos. 1. É de um ano o prazo prescricional para que o segurador sub-rogado seja restituído da indenização paga por perda de carga transportada em navio. 2. A legislação especial (Decreto-Lei n. 116 /67) e o entendimento sumulado (151, do STF) afastam o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Invertida a sucumbência, responde a autora/apelada pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios devidos aos patronos das rés/apelantes, fixados em observância ao § 4º , do art. 20 , do CPC .
Embargos Infringentes EI 70021877329 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/12/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. CLÁUSULA PORTA A PORTA (HOUSE TO HOUSE). PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se de seguro internacional de transporte, contemplado com cláusula adicional de cobertura ¿porta a porta¿ (house to house), que garante a entrega incólume do bem segurado ao seu destino, deverá a seguradora responder pelo extravio de peças integrantes do bem segurado (fresas diamantadas), ainda que o sinistro não tenha decorrido do transporte. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADA, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70021877329, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 07/12/2007)
Apelação Cível AC 70019095215 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CARGA PARCIALMENTE AVARIADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. O março inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão de ação do segurado contra a seguradora é a data da recusa formal de pagamento por parte da última, prazo este que não se consumou no caso em análise. 2. Tendo a carga sido acondicionada e embalada em `container¿ que atende os padrões internacionais de transporte marítimo, e a segurada zelado pelas respectivas condições de transporte, mesmo assim ocorrendo avaria na máquina objeto do seguro, o pagamento da indenização pela seguradora é medida que se impõe. 3. Caso concreto em que a apólice do seguro contempla a cobertura do bem ¿armazém a armazém¿ (porta a porta) desde a sede do exportador na Itália até a sede do importador em Nova Prata/RS, motivo pelo qual a não realização da vistoria aduaneira no porto de Rio Grande não pode ser imputada à segurada, devendo ocorrer o pagamento de indenização em face do sinistro ocorrido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019095215, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 29/10/2007)
Apelação APL 1382112720118260100 SP 0138211-27.2011.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência23/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REGRESSIVA Contrato de seguro Transporte internacional de cargas Alegação de que a mercadoria foi extraviada Reparação integral do dano Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Precedentes do C. STJ Convenção de Montreal que não subsiste frente ao CDC Decisão reformada RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 135991420078260114 SP 0013599-14.2007.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência15/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL -AÇÃO REGRESSIVA - AVARIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PRETENSÃO AO DIREITO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -DESCABIMENTO - VALIDADE DO TERMO RENÚNCIA AOS DIREITOS DE RESSARCIMENTO RELATIVOS A ACIDENTES COBERTOS PELAS APÓLICES FIRMADO PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
Apelação APL 524111120098260000 SP 0052411-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Contrato de seguro de Transporte Internacional ? Seguradora sub-rogada no direito de crédito da segurada junto ao responsável pelo evento danoso Danos à mercadoria durante o seu transporte. Inadimplemento contratual ? DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA ? ADMISSIBILIDADE HOMOLOGAÇÃO DE RIGOR. DESINTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Apelação APL 399784020068260562 SP 0039978-40.2006.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência05/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação regressiva de indenização proposta por seguradora -Transporte internacional de mercadorias - Prescrição de três meses reconhecida na sentença com base no Dec.1.102/1903 e art. 22 da Lei 9.611 /98 - Furto de contêiner por fraude depositado em armazém - Prescrição -Incidência do prazo trimestral disposto no Decreto nº 1.102 /1903 (art. 11, § 1º), que rege especificamente a matéria - Ajuizamento da ação quando já transcorrido o prazo prescricional previsto na lei de regência ~ Recurso negado.
STF 20/06/2013 - Pág. 97 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais20/06/2013Supremo Tribunal Federal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil , objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 18): “AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO LIIMINAR A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE SENTE
Agravo de Instrumento AI 7268021000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de esclarecimentos ao perito judicial em ação de cobrança de indenização de contrato de seguro de transporte internacional - Inconformismo da segurada firme na tese de que o expert já alumiou todas as questões debatidas no presente feito,sendo desnecessária a nova coleta de esclarecimentos - Não acolhimento - Inexistência de prejuízo à agravante, sempre complacente com os esclarecimentos que certamente são necessários à convicção do julgador - Recurso não provido.
Apelação Cível AC 1253387 PR Apelação Cível 0125338-7 (TJ-PR)
Jurisprudência13/10/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O DE SEGURO. TRANSPORTE INTERNACIONAL POR VIA MARITIMA. RESSARCIMENTO PELO DIREITO DE REGRESSO. TRANSPORTADORA CONTRATADA PARA PARTE DO PERCURSO. MAQUINARIO ACONDICIONADO EM CONTAINER. CLAUSULA SAID TO CONTAIN. RESPONSABILIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA RESTRINGIU-SE AO TRECHO MARITIMO DO PORTO DE SANTOS AO DE BREMEN NA ALEMANHA E QUE O CONTRATO ESTABELECEU A CLAUSULA SAID TO CONTAIN, OU SEJA, AUSENTE A RESPONSABILIDADE PELA QUANTIDADE E CONDICOES DO PRODUTO ARMAZENADO NO CONTAINER FECHADO, RESTA DUVIDA SOBRE TER O SINISTRO OCORRIDO QUANDO SOB SUA ATRIBUICAO A CARGA TRANSPORTADA. 2- O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELA AUTORA INCLUIU A COBERTURA DE SINISTROS DESDE A ORIGEM, FABRICA DA EMPRESA PRODUTORA, CACADOR, SC, ATE O DESTINO FINAL, FEIRA DE EXPOSICOES DE HANNOVER, ALEMANHA. INTERVINDO TERCEIROS NO TRANSPORTE TERRESTRE, TANTO NO BRASIL COMO NA ALEMANHA, COMPETIA A SEGURADORA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RE QUANTO A OCORRENCIA DO SINISTRO ENQUANTO SOB SUA GUARDA. 3- RESTANDO DUVIDA SOBRE JA TER SIDO A MAQUINA ENTREGUE A TRANSPORTADORA COM AVARIA, O CONTAINER EM QUE FOI ACONDICIONADA NA FABRICA TEM NUMERACAO DIVERSA DO RECEBIDO NO PORTO DE SANTOS PARA O EMBARQUE, E SE EVENTUALMENTE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO JA NA ALEMANHA, APOS ENCERRADO O CONTRATO DA TRANSPORTADORA, CORRETA ESTA A DECISAO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEGISLACAO: CCOM - ART 101 . CCOM - ART 103 .
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