Petição Apenas Rubricada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL" C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DO IURA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE RUBRICA NAS PRIMEIRAS FOLHAS DO PACTO. FALTA DE VINCULAÇÃO COM AS PÁGINAS QUE ESPECIFICAM O NEGÓCIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contra decisões interlocutórias proferidas sob a égide do CPC/73 cabia à parte insatisfeita aviar agravo de instrumento, no prazo legal. Não tendo sido desafiado no momento oportuno o decisório que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de impossibilidade jurídica do pedido, certamente foi albergado pelo manto da preclusão, o que impede a discussão da matéria no mesmo processo pelas mesmas partes. 2. Em que pese a atecnia ao denominar a perlenga como "ação de rescisão contratual", em interpretação lógico sistemática, é possível extrair da petição inicial e da maior parte dos petitórios coligidos ao processado que o autor/recorrido, alegando não ter celebrado o contrato de compra e venda em debate, na verdade pretendia a declaração de nulidade do negócio jurídico. Logo, não há falar em julgamento extra petita, pois não foi entregue prestação jurisdicional diversa da pretendida. Precedentes do STJ. 3. A manutenção da sentença que declarou nulo o pacto sub examine é medida que se impõe, porquanto, além de a assinatura do suposto vendedor/recorrido constar apenas na última página, a qual não possui nenhum dado contratual, as duas outras folhas não foram rubricadas e a testemunha que subscreve o instrumento atestou não ter presenciado a celebração do negócio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA EM SETE LAUDAS RUBRICADAS POR PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. Não se opera a preclusão de que trata o art. 879 , § 2º , da CLT quando a executada impugna os cálculos de liquidação em petição que, embora não assinada, encontra-se rubricada por procurador devidamente identificado. Afasta-se a preclusão declarada na origem e determina-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos à execução opostos. (...)

PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA EM SETE LAUDAS RUBRICADAS POR PROCURADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. Não se opera a preclusão de que trata o art. 879 , § 2º , da CLT quando a executada impugna os cálculos de liquidação em petição que, embora não assinada, encontra-se rubricada por procurador devidamente identificado. Afasta-se a preclusão declarada na origem e determina-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos à execução opostos.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Honorários contratuais que devem ser observados em caso de purgação da mora em ação de despejo, prevalecendo, no caso, apenas aqueles fixados na ação executiva – Multa moratória afastada, incidindo tão somente a perda do desconto do abono por pontualidade, que também caracteriza penalidade por atraso de pagamento – Hipótese, ademais, em que a cláusula está inserida em página não rubricada ou assinada pela fiadora – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO APENAS RUBRICADA. INTENÇÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE NESTASEARA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDO INTUITO DE PERPETUAÇÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA SOLIDÁRIA AO EMBARGANTE E AO ADVOGADO. A petição inicial apenas rubricada em suas respectivas folhas, sem a assinatura do advogado, deve ser conhecida considerando suprida a falha por presente o intuito da parte em interpor o recurso. Os embargos cabem tão-somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, pois a dúvida apresenta caráter eminentemente subjetivo. Não há de prosperar a tese do embargante que pretende, expressamente, rediscutir a matéria, manifestando seu inconformismo com o improvimento do recurso, o qual confirmou a sentença de desaprovação de suas contas de campanha. Assim,em sede de embargos, não é possível rediscutir questão já apreciada no acórdão embargado. Desprovidos totalmente de seus requisitos processuais (art. 275 do Código Eleitoral ) e sendo clara a intenção de prolongar no tempo o trânsito em julgado dedecisão, nega-se provimento aos presentes embargos, declarando-os manifestamente protelatórios, nos termos do art. 275 , § 4.º , do Código Eleitoral , pelo que tais embargos não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos. De efeito, impõe-se penalidade de multa de forma solidária, com base nos arts. 17 , inciso VII , e 18 , § 1.º , e, ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 538 , todos do CPC , ao embargante e ao patrono subscritor do que, em vista dainexistência de valor da causa, deverá ser aplicada no montante de um salário-mínimo conforme o § 6.º do art. 279 do Código Eleitoral , devendo ser inscrita e cobrada na forma estabelecida no art. 367 do Código Eleitoral . É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.

AGRAVO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA ATO INEXISTENTE REJEITADA MÉRITO DECRETAÇÃO DA REVELIA - INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE Á DECISÃO AGRAVADA POR EQUIVOCO DA SECRETARIA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO COMUNICAÇÃO DA FINANCEIRA AO DETRAN COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A BAIXA DE GRAVAME INSERIDO APENAS DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) Todas as folhas das razões do recurso se encontram rubricadas, e somente na últ...

AGRAVO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA ATO INEXISTENTE REJEITADA MÉRITO DECRETAÇÃO DA REVELIA - INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE Á DECISÃO AGRAVADA POR EQUIVOCO DA SECRETARIA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO COMUNICAÇÃO DA FINANCEIRA AO DETRAN COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A BAIXA DE GRAVAME INSERIDO APENAS DENTRO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) Todas as folhas das razões do recurso se encontram rubricadas, e somente na últ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL NÃO RUBRICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 341 , CPC . RÉU QUE, ALÉM DE NÃO CONTESTAR DEVIDAMENTE OS FATOS, NÃO APRESENTA NENHUMA CONTRAPROVA. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM OS NOMES DO PACIENTE E DO MÉDICO, BEM COMO A DATA DA CIRURGIA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU, QUE PODERIA AVERIGUAR A SUA VERACIDADE EM SEUS REGISTROS DE INTERNAÇÕES. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, MAS CONFERIU-LHE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MEDIDA SEM AMPARO LEGAL. RÉU QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANALISADO E INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA QUE LHE IMPÕE O ÔNUS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL NÃO RUBRICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 341 , CPC . RÉU QUE, ALÉM DE NÃO CONTESTAR DEVIDAMENTE OS FATOS, NÃO APRESENTA NENHUMA CONTRAPROVA. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM OS NOMES DO PACIENTE E DO MÉDICO, BEM COMO A DATA DA CIRURGIA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU, QUE PODERIA AVERIGUAR A SUA VERACIDADE EM SEUS REGISTROS DE INTERNAÇÕES. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, MAS CONFERIU-LHE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MEDIDA SEM AMPARO LEGAL. RÉU QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANALISADO E INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA QUE LHE IMPÕE O ÔNUS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO.

-APELAÇÕES CÍVEIS. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REINTEGRAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A petição de apelo, rubricada pela advogada, é peça original, não havendo necessidade de juntada no prazo de 5 (cinco) dias.Preliminar não acolhida. 2. Comprovada a aprovação em concurso público, não há irregularidade no ato de nomeação, devendo os Apelados serem reintegrados na função na Função Pública. 3. Tratando-se de Guarda Municipal e havendo previsão por lei municipal, necessário se faz a realização de treinamento teórico e prático pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. 4. Conheço e Dou Provimento Parcial ao Apelo.