Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441... técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015) VIII – promoção …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21534 PR 2004.70.00.021534-6 (TRF-4)
Jurisprudência08/02/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENGENHEIRO QUÍMICO - DESNECESSIDADE. - Considerada a atividade básica da empresa impetrante (preponderando a cromagem técnica, a manutenção e a conservação de peças metálicas), a ela não se há de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tampouco a contratação de engenheiro químico.
Agravo de Instrumento AI 187033097 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/08/1987Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE TECNICA DE ENGENHEIRO. NA AÇÃO RESSARCITORIA POR DANOS NO IMOVEL, AFORADA PELA SEGURADORA CONTRA O ENGENHEIRO RESPONSAVEL, E DESCABIDA A DENUNCIACAO DA LIDE FEITA POR ESTE CONTRA O DONO DA OBRA SEGURADA. (REF. ART. 70 - III , CPC ). DECISAO CONFIRMADA. (Agravo de Instrumento Nº 187033097, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 04/08/1987)
Agravo de Instrumento AG 187033097 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/08/1987Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE TECNICA DE ENGENHEIRO. NA AÇÃO RESSARCITORIA POR DANOS NO IMOVEL, AFORADA PELA SEGURADORA CONTRA O ENGENHEIRO RESPONSAVEL, E DESCABIDA A DENUNCIACAO DA LIDE FEITA POR ESTE CONTRA O DONO DA OBRA SEGURADA. (REF. ART. 70 - III , CPC ). DECISAO CONFIRMADA. (Agravo de Instrumento Nº 187033097, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 04/08/1987)
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1509 RO 2002.41.00.001509-6 (TRF-1)
Jurisprudência13/05/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHEIRO. NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS EMPRESAS. RESOLUÇÃO 336 /89. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Lei 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e define as respectivas atribuições, não contém as limitações dispostas na Resolução 366 /89. 2.Apresenta-se ilegal a Resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar. 3.Remessa oficial improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50659203320144047100 RS 5065920-33.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência06/07/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSFORMADORES. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENGENHEIRO ELETRICISTA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. . Hipótese em que a limitação imposta está em conformidade com o poder de fiscalização do sistema CONFEA/CREA, no que toca ao exercício da profissão de engenheiro, sendo legítima a análise, caso a caso, das condições e da capacidade técnica dos profissionais para o desempenho de suas atividades, em conformidade com a sua formação profissional, nos termos da legislação aplicável (Resolução nº 218/73). . O técnico em eletromecânica tem suas atribuições definidas pelo Decreto 90.922 /85, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, não possuindo habilitação legal para o exercício de atividades relacionadas à fabricação de transformadores de média e baixa tensão e fabricação de capacitores a seco e a óleo. . O valor arbitrado a título de honorários advocatícios merece ser mantido, uma vez que não é excessivo e foi arbitrado pelo juiz da causa segundo as circunstâncias do caso, devendo-se privilegiar o seu entendimento, mais próximo das partes e dos fatos sobre a questão.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33575620114014100 (TRF-1)
Jurisprudência22/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHEIRO. NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS EMPRESAS. RESOLUÇÃO 336 /89. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Carta Magna , em seu art. 5º , XIII , estabelece o livre exercício profissional, condicionando, entretanto, determinados ofícios a qualificações e condições legais, justamente no intuito de proteção dessas atividades laborais. 2. Nesse diapasão, qualquer restrição neste sentido demanda lei em sentido formal, em obediência ao princípio da legalidade constitucional a que se submete o Administrador Público. 3. No caso concreto, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (CREA/RO) impediu o registro do impetrante como responsável técnico, em face de limitação do número de empresas pelas quais poderia responder, nos termos do art. 18 da Resolução 336 /89. 4. Todavia, tal imposição não encontra previsão na Lei 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, sendo certo que ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Lei Maior, limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não a lei em sentido estrito. 5. As Resoluções, atos infralegais, não podem impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar esta, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qualquer forma de cerceio a direitos de terceiros. 6. A Lei 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e define as respectivas atribuições, não contém as limitações dispostas na Resolução 366 /89. 7. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.
APELAÇÃO CIVEL AC 34987220114014101 (TRF-1)
Jurisprudência24/10/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHEIRO. NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS EMPRESAS. RESOLUÇÃO 336 /89. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Verifica-se que a autoridade coatora, in casu, o Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RO, tem legitimidade para prestar informações, todavia, não tem legitimidade para recorrer (Precedente: AMS n. 0016568-75.2000.4.01.3800/MG). Portanto, não conheço da apelação. Nada obstante, passo à análise do mérito da demanda, em razão da remessa oficial. 2. A Carta Magna , em seu art. 5º , XIII , estabelece o livre exercício profissional, condicionando, entretanto, determinados ofícios a qualificações e condições legais, justamente no intuito de proteção dessas atividades laborais. 3. Nesse diapasão, qualquer restrição neste sentido demanda lei em sentido formal, em obediência ao princípio da legalidade constitucional a que se submete o Administrador Público. 4. No caso concreto, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (CREA/RO) impediu o registro do Engenheiro Civil Aurindo Vieira Coelho como responsável técnico da impetrante, em face de limitação do número de empresas pelas quais poderia responder, nos termos do art. 18 da Resolução 336 /89. 5. Todavia, tal imposição não encontra previsão na Lei 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, sendo certo que ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II da Lei Maior, limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por meio de ato que não a lei em sentido estrito. 6. As Resoluções, atos infralegais, não podem impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar esta, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente qualquer forma de cerceio a direitos de terceiros. 7.
Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista
Notícias26/04/2011Direito Público
Engenheiro eletricista entrou com ação na Justiça contra ato praticado pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO), pedindo que seja reconhecido seu direito de assumir responsabilidade técnica por mais de uma filial de empresa que atua no ramo de pequenas centrais hidroelétricas, ainda que não localizadas na mesma cidade. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO) impediu registro do e...
Lei nº 7446 de 18 de dezembro de 2003 da Ponta Grossa
Legislação18/12/2003Câmara Municipal da Ponta Grossa
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS ENGENHEIROS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Responsabilidade...Técnica dos Engenheiros do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica dos Engenheiros do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) de caráter mensal, reajustada nos mesmos parâmetros da Tabela de Vencimentos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 18 de
Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista
Notícias27/04/2011JurisWay
Publicado em 26 de Abril de 2011, às 16:04 Engenheiro eletricista entrou com ação na Justiça contra ato praticado pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO), pedindo que seja reconhecido seu direito de assumir responsabilidade técnica por mais de uma filial de empresa que atua no ramo de pequenas centrais hidroelétricas, ainda que não localizadas na mesma cidade. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado ...
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