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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO VENCIDOS - FUNDO PREVER DE APOSENTADORIA - RENDA POR INVALIDEZ E PENSÃO VITALÍCIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NÃO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - SUSPENSÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO VENCIDOS - FUNDO PREVER DE APOSENTADORIA - RENDA POR INVALIDEZ E PENSÃO VITALÍCIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - NÃO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - SUSPENSÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUPOSTA ADQUISIÇÃO DA PREVER (FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) PELO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DOS REQUERIDOS EM EXIBIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Os requeridos têm o dever de exibir a documentação exigida, isso porque incumbe ao apelante provar a aquisição do Fundo Prever de Aposentadoria pelo Itáu Unibanco. Além do mais, matérias jornalísticas são insuficientes para a constatação da veracidade do alegado. Não merecem modificações os encargos da sucumbência fixados na sentença recorrida, tendo em vista que a magistrada fez uso sensato das diretrizes traçadas pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/15 , no arbitramento dos honorários advocatícios.
- CPF XXX.266.598-XX (Fundo Prever Aposentadoria Individual - 4407.0014185-3 - R$18.942,80); • MARIA ISOLINA FRANÇA - CPF XXX.266.598-XX (Fundo Prever Aposentadoria Individual - 4406.0018983-7 - R$40.270,93... Prever Aposentadoria Individual - 4406.0018999-3 - R$3.488,29); • MARIA ISOLINA FRANÇA - CPF XXX.266.598-XX (Fundo Prever Aposentadoria Individual - 4406.0018983-7 - R$3.488,22); • MARIA ISOLINA FRANÇA... Unibanco S.A. e postular pelo cumprimento desta ordem de penhora, em 15 dias, dos títulos abaixo relacionados, referentes aos sócios-executados, a saber; • MILTON ARAÚJO FRANÇA - CPF XXX.146.078-XX (Fundo
Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente... qual ficou sedimentado o entendimento de que é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Carta Magna ), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever... Diante desta omissão, a apelante em 01/12/1994, com fundamento no artigo 53 , inciso I , da Lei nº 8.213 /1991, alterou as regras do Regulamento para prever a possibilidade do referido benefício às mulheres
STF (RE nº 639138), é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica ), a cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas... tema de Repercussão Geral 452 do STF: É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica ), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever... STJ, tem-se que a prescrição atinge a pretensão das autoras apenas em relação às quantias pagas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, não alcançando o fundo de direito; IV- Nos termos do decidido
FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) (DEMANDADO) Documentos Id... SOLANGE BEZERRA DE LIMA FALCÃO (ADVOGADO (A)) (DEMANDANTE) (ADVOGADO (A)) (ADVOGADO (A)) ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DEMANDADO) FUNDO... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020), "o art. 85 , § 15 , do CPC , ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade
REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL... Sentença de piso verificou que à apelante não assiste mais a pretensão de revisar o valor da sua aposentadoria, face ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito de revisão da aposentadoria para... Por conseguinte, é claramente verificavel que à aplante não assiste mais a pretensão de revisar o valor da sua aposentadoria, face ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito de revisão da aposentadoria
IGPM mais juros de 6% (seis por cento) ao ano aplicados ao plano, e a alteração na expectativa de vida da população não devem prosperar, uma vez que qualquer plano de previdência deve prever mudanças governamentais... de diminuição de renda, sendo apenas o recebimento de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Ocorre que, a ré foi surpreendida com a citação desta ação, onde a autora pretende, forçosamente, uma repactuação do plano de previdência FGB (Fundo Gerador de Benefício) firmado pelas partes, ou, sua