[Criminal] Resumo do Informativo n° 664 do STJ

Publicação: 28 de fevereiro de 2020. CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 814-DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 06/11/2019,…
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APELAÇÃO CIVEL AC 317903 RJ 2002.51.10.000057-0 (TRF-2)
Jurisprudência05/05/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. A inclusão do nome da demandante no cadastro de inadimplentes não se revela inadequada, não dando ensejo, portanto, à compensação por danos morais, quando o contrato de empréstimo consignado estabelece que o desconto em folha apenas terá efeito liberatório se houver o efetivo repasse dos valores à instituição bancária, atribuindo à devedora a sua fiscalização e o imediato pagamento acrescido dos encargos por atraso, não sendo prova cabal desse repasse a simples averbação no contracheque. 2. Apelação desprovida.
Apelação APL 00000513320108140054 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/05/2017Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em (15 quinze) salários mínimos foram reduzidos para R$ 7.000,00. - APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Apelação APL 00005869320098140054 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/05/2017Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em (15 quinze) salários mínimos foram reduzidos para R$ 7.000,00. - APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL
Apelação APL 00000496320108140054 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/05/2017Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. - Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em 15 salários mínimos foram reduzidos para R$ 7.000,00. - APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Recurso Cível 71003444544 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRETO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. A parte autora entabulou contrato de empréstimo consignado com a parte demandada. Em que pese a efetivação dos descontos em sua folha de pagamento, o nome do autor foi...
Apelação Cível AC 70055204713 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROBLEMA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO TERCEIRO-ADQUIRENTE QUE QUITOU O CONTRATO. SÚMULA 308 STJ. EXISTENTE O DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA. REVISÃO DA MULTA. ART. 466-A E ART. 466-B AMBOS DO CPC . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA DECLARADA. (Apelação Cível Nº 70055204713, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)
Apelação Civel AC 416805 PB 2005.82.00.000112-7 (TRF-5)
Jurisprudência30/06/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO NO SERASA PELA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES COMUNICADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de comprovação da inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Simples comunicado enviado pelo SERASA para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, da dívida contraída em razão do financiamento efetivado junto à CEF. Inexistência de constrangimento passível de reparação pecuniária. Precedentes desta Casa. 2. Se o órgão onde trabalha o devedor não efetiva a transferência dos valores descontados em folha, na realidade, as prestações do financiamento contraído junto à CEF estavam em atraso, não havendo, portanto, qualquer ilicitude no envio da comunicação de débito. 3. Apelação provida.
Apelação Civel AC 416805 PB 0000112-55.2005.4.05.8200 (TRF-5)
Jurisprudência30/06/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO NO SERASA PELA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES COMUNICADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de comprovação da inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. Simples comunicado enviado pelo SERASA para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, da dívida contraída em razão do financiamento efetivado junto à CEF. Inexistência de constrangimento passível de reparação pecuniária. Precedentes desta Casa. 2. Se o órgão onde trabalha o devedor não efetiva a transferência dos valores descontados em folha, na realidade, as prestações do financiamento contraído junto à CEF estavam em atraso, não havendo, portanto, qualquer ilicitude no envio da comunicação de débito. 3. Apelação provida.
APELAÇÃO APL 00007321220178030006 AP (TJ-AP)
Jurisprudência12/03/2019Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES Á INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RITO DOS PRECATÓRIOS - ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública segue regramento especial em virtude do princípio da continuidade do serviço público e da isonomia, pois os bens não poderiam ser afastados de sua utilização pública e as dívidas devem ser pagas de forma a garantir a ordem de preferência dos credores. 2) Malgrado não conste na parte dispositiva da sentença o rito sob o qual deveria se processar o cumprimento de sentença, o pagamento através de precatórios é decorrência legal. 3) Apelo não provido.
APELAÇÃO APL 00354681820108030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência23/10/2012Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARMENTE REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇAO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO NO SPC/SERASA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de omissão, é verificada com base na teoria subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, que se configura pelo mero descumprimento voluntário de um dever legal, contratual ou pela falha no serviço. 2) O descumprimento de um dever contratual da Administração, em deixar de efetuar o repasse de valores descontados dos servidores, caracteriza ato ilícito, impondo-se-lhe assim o dever de indenizar os danos causados. 3) Entende-se que o quantum indenizatório fixado pelo d. juízo a quo mostra-se razoável para a espécie, em razão dos transtornos sofridos pela apelada. 4) Recurso desprovido.
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