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17 de junho de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 3.401 de 26 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Cacador

Art. 2 do Decreto 3401/05, Cacador

Decreto nº 3.401 de 26 de Dezembro de 2005

SUSPENDE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo único deste artigo, até a adequação do Quadro de Servidores do Poder Executivo, ficam proibidas as contratações de pessoal, por prazo determinado para atender necessidade temporária, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.

Parágrafo único - Não se enquadram na proibição deste artigo, as contratações de pessoal em caráter temporário :

I - que visem atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas da Educação, Saúde e Defesa Civil, bem como atendimento de programas federais e convênios desenvolvidos no Município de Caçador;

II - que tenham por finalidade substituir servidor efetivo temporariamente afastado de suas funções, enquanto durar o seu afastamento;

Decreto nº 3406 de 30 de dezembro de 2005

ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 3.401 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE SUSPENDE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS

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