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22 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 49 de 18 de Dezembro de 1997 do Munícipio do Chapadao do Lageado

Art. 5 da Lei 49/97, Chapadao do Lageado

Lei nº 49 de 18 de Dezembro de 1997

APROVA O REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º - O Cônjuge, (companheiro ou companheira), somente será considerado dependente, caso comprove com documentos, a dependência econômica com relação ao segurado - (Declaração de Imposto de Renda - Certidão Negativa da Junta Comercial - Certidão Negativa de duas agências bancárias - Certidão Negativa do INCRA - Certidão negativa do INSS) mediante aprovação da Comissão Diretiva do Fundo.

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