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Concessão de Reestabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com pedido de Tutela de Urgência

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TEMPORÁRIO. REESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 542 DO STF. NÃO CONSTITUI...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0016307-47.2019.8.16.0000 PR 0016307-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703052-30.2019.8.07.0000 DF 0703052-30.2019.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715938-86.2018.8.07.0003 DF 0715938-86.2018.8.07.0003

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Agravo AGV 70078125382 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. No caso em tela, entendo que a prisão domiciliar não merece ser reestabelecida, diante da ausência de qualquer peculiaridade no caso concreto que autorize seu deferimento, frente aos termos do art. 117 , da LEP . Manutenção da decisão hostilizada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078125382, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 26/07/2018).
Habeas Corpus Criminal HC 10000180435679000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/05/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRISÃO DOMICILIAR REESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. Determinado o reestabelecimento da prisão domiciliar ao paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal e consequente perda do objeto.
APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00102797920124036119 SP (TRF-3)
Jurisprudência17/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA 1 - Como relata em sua inicial (fls. 02/06-V), o autor abdicou da aposentadoria que usufruía de forma livre e sem qualquer vício de vontade, por meio de petição protocolizada em 24/10/2011, com o intuito de obter benefício mais vantajoso junto ao INSS, uma vez que considerava o valor recebido abaixo do valor que deveria receber. 2 - Após tal requerimento de cancelamento, deferido pela Autarquia, o autor fez ou pedido administrativo de concessão de novo benefício, o qual foi indeferido pela Autarquia. 3 - Ora, tendo em vista que a verba previdenciária possui natureza alimentar, não há que se falar em renúncia ao direito, mas sim de desistência temporária, que pode ser revertida. 4 - Ademais, não há previsão legal que obste o reestabelecimento da aposentadoria postulada. Portanto, deve ser reestabelecido o benefício NB nº 42/156.564.765-0. 5 - Apelação do autor provida.
21468150520188260000 SP 2146815-05.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Ausência da verossimilhança das alegações a determinar o reestabelecimento da inscrição estadual. Inexistência de provas de irregularidade no procedimento administrativo à concessão da inscrição estadual de estabelecimento empresarial. Hipótese em que não é possível verificar, em sede de cognição sumária, a ilegalidade no procedimento administrativo a obstar a concessão da inscrição estadual. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00077794820134036105 SP (TRF-3)
Jurisprudência07/11/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO: REESTABELECIMENTO DEFERIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Observo que o INSS cessou de pagar o benefício NB 42/129.264.858.6 em razão de irregularidade na aferição do tempo de contribuição, por meio o procedimento administrativo de fls. 235/241, que se iniciou em 26/04/2012 e terminou em 24/05/2013. 2 - Ora, há necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que ainda restavam recursos administrativos ao autor e o benefício foi cancelado antes do esgotamento destes recursos. 3 - Portanto, o reestabelecimento do benefício NB 42/129.264.858.6 é medida que se impõe, sendo que os efeitos financeiros do reestabelecimento deste benefício ocorrerão desde 02/07/2013 (data de impetração do presente mandado de segurança). 4 - Apelação do autor parcialmente provida.
Habeas Corpus Criminal HC 10000170888812000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. O reestabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas se revela suficiente e adequado para a garantia da ordem pública, a considerar as circunstâncias fáticas e a primariedade dos agentes.
Recurso Ordinário RecOrd 00008967220115050461 BA 0000896-72.2011.5.05.0461 (TRT-5)
Jurisprudência02/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO. Mantida a suspensão do contrato de trabalho em razão do reestabelecimento do benefício previdenciário, somente após a alta previdenciária é que o ato de rescisão contratual poderá surtir sua plena eficácia, nos termos do disposto nos artigos 476 da CLT , artigos 62 e 63 da Lei nº 8213 /91 e na Súmula 371 do TST.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01015257220175010035 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REESTABELECIMENTO DA LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Sendo incontroverso que a supressão da licença prêmio decorreu de alteração contratual promovida pelo ACT de 2008, ou seja, há 9 anos do ajuizamento da presente ação (2017), impõe-se pronunciar a prescrição total prevista na Súmula nº 294, uma vez que o benefício em questão não decorre de lei. Recursos providos em parte.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019261820134036183 SP (TRF-3)
Jurisprudência13/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO - DIREITO AO REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1 - Aduz o apelante que faz jus ao reestabelecimento do benefício que usufruía (NB nº 42-114.189.315-8), o qual foi suspenso por indícios de irregularidade nos documentos que instruíram o deferimento de seu benefício, uma vez que foi absolvido em âmbito criminal no processo nº 0001465-29.2008.403.6116. 2 - O autor juntou aos autos o processo administrativo que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme fls. 30 e 127/129. 3 - Ora, em que pese o autor ter sido absolvido no feito criminal (fls.43/45-V), fato é que a médica que assinou os documentos que foram utilizados pelo apelante para a concessão de seu benefício ainda responde pela acusação de estelionato em âmbito criminal (fls. 47/52), sendo que ainda pairam dúvidas sobre a validade de tais documentos, não sendo possível, por ora, o reestabelecimento do benefício NB nº 42-114.189.315-8. 4 - Consequentemente, também é indevida a indenização por danos morais pleiteada pelo apelante. 5 - Apelação do autor improvida.
Apelação Cível APC 20150110765706 (TJ-DF)
Ementa: REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE APÓS A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE LABORAL. 1. A inexistência de incapacidade posterior à suspensão de auxílio doença desautoriza o reestabelecimento do benefício, bem como eventual efeito retroativo. 2. Imprescindível a comprovação da ocorrência de acidente laboral para a conversão de auxílio doença em acidentário. 3. Recurso não provido.
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