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19 de novembro de 2017
Mandado de Segurança contra Instituição de Ensino Superior Editar Foto
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REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 17213020124014000 PI 0001721-30.2012.4.01.4000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. EXCLUSÃO. HISTÓRICO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Reconhecido o direito ao aproveitamento de disciplina pela impetrada, afigura-se desarrazoada a manutenção de reprovação por faltas no histórico escola...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança contra Instituição de Ensino Superior"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15519 SP 0015519-14.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 1.081- 6, suprimiu, liminarmente, expressão que obrigava as instituições de ensino a rematricular alunos inadimplentes, confirmando o entendimento de que a não renovação de matrícula, nesses casos, não caracteriza penalidade pedagógica. 2. A negativa de renovação de matrícula pelo estabelecimento de ensino, por motivo de inadimplência, está fora do alcance das vedações do art. 6.º , da Lei n.º 9.870 /99, entendimento ratificado pelo art. 5.º da mesma lei. 3. Apelação improvida.

Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior

que o mandado de segurança em questão impugna ato de dirigente de instituição particular de ensino superior... e particulares. O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 13/06/2011

Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior

que o mandado de segurança em questão impugna ato de dirigente de instituição particular de ensino superior... e particulares. O aluno entrou com mandado de segurança após o reitor da ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 13/06/2011

Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior

estadual julgar mandado de segurança impetrado por particular contra instituições superiores estaduais... em questão impugna ato de dirigente de instituição particular de ensino superior integrante ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 13/06/2011

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9618 SP 1999.61.12.009618-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. REMATRÍCULA NÃO-EFETIVADA. SUSPENSÃO DE PROVAS ESCOLARES. I- O dirigente do estabelecimento particular de ensino superior é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança na qualidade de autoridade. II- Ante a legitimidade do pólo passivo, a r. sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito deve ser anulada. III- O processo comporta julgamento nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . IV- Constatada a legitimidade do MPF para recorrer neste mandado de segurança. V- Tendo o aluno pleiteado a realização das provas do 6º semestre e desistido do curso no 7º semestre, caracteriza-se a perda do objeto por fato superveniente. VI- Ainda que não houvesse a desistência, o impetrante não era aluno regularmente inscrito no referido 6º semestre, pois ele não efetuou a necessária rematrícula, não havendo direito à prestação das provas curriculares naquele período. VII- A instituição de ensino não estava obrigada a efetuar a rematrícula, pois o aluno estava inadimplente, consoante previsão do art. 5º da Lei nº 9.870 /99. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. VIII- Apelação desprovida.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9618 SP 1999.61.12.009618-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24013 SP 2002.61.00.024013-6 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não resta dúvidas que os documentos devem ser entregues ao apelante, ainda que em débito com as mensalidades. Isto porque a Lei nº 9.870 /99, em seu art. 6o , caput, veda expressamente a aplicação de penalidades pedagógicas (como a retenção de documentos) por motivos de inadimplência do aluno. 2. Precedentes do STJ (Primeira Turma, REsp 837580, rel. Min. Luiz Fux, j. 15.5.2007, v.u., DJ 31.5.2007) e desta Corte (Sexta Turma, AMS 20056100013837-9, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 5.9.2007, v.u., DJU 17.9.2007). 3. Apelação provida.

Encontrado em: do presente julgado. SEXTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24013 SP 2002.61.00.024013-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110581477 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR (PRECEDENTES DO E. STJ). 2. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 211348 AMS 3364 SP 1999.61.00.003364-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS. ALUNOS INADIMPLENTES. 1. A educação é direito garantido constitucionalmente, contudo, se o aluno não tem condições de arcar com o pagamento das mensalidades e taxas cobradas dentro dos parâmetros permitidos pela lei, não está a escola particular obrigada a lhe oferecer o ensino gratuito. 2. O art. 6o da Lei n.º 9.870 /99, no entanto, veda a aplicação de penalidades pedagógicas a alunos inadimplentes, como aquelas tomadas pela apelada contra os apelantes (proibição de colar grau e retenção de documentos relativos à conclusão dos cursos), que são, portanto, ilegais. 3. Precedente (TRF3, Sexta Turma, REOMS n.º 1999.61.00.022775-1, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 19.2.2003, v.u., DJU 10.3.2003). 4. Apelação provida.

Encontrado em: do presente julgado. DJU DATA:30/07/2007 PÁGINA: 468 - 30/7/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 211348 AMS

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3364 SP 1999.61.00.003364-6 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS. ALUNOS INADIMPLENTES. 1. A educação é direito garantido constitucionalmente, contudo, se o aluno não tem condições de arcar com o pagamento das mensalidades e taxas cobradas dentro dos parâmetros permitidos pela lei, não está a escola particular obrigada a lhe oferecer o ensino gratuito. 2. O art. 6o da Lei n.º 9.870 /99, no entanto, veda a aplicação de penalidades pedagógicas a alunos inadimplentes, como aquelas tomadas pela apelada contra os apelantes (proibição de colar grau e retenção de documentos relativos à conclusão dos cursos), que são, portanto, ilegais. 3. Precedente (TRF3, Sexta Turma, REOMS n.º 1999.61.00.022775-1, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 19.2.2003, v.u., DJU 10.3.2003). 4. Apelação provida.

Encontrado em: do presente julgado. SEXTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3364 SP 1999.61.00.003364-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3008 SP 2006.61.00.003008-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que o pedido não foi reiterado em apelação, como determina o art. 523 , § 1o , do Código de Processo Civil . 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 1.081- 6, suprimiu, liminarmente, expressão que obrigava as instituições de ensino a rematricular alunos inadimplentes, confirmando o entendimento de que a não renovação de matrícula, nesses casos, não caracteriza penalidade pedagógica. 3. A negativa de renovação de matrícula pelo estabelecimento de ensino, por motivo de inadimplência, está fora do alcance das vedações do art. 6.º , da Lei n.º 9.870 /99, entendimento ratificado pelo art. 5.º da mesma lei. 4. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3008

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