Promulgação Pelo Presidente da Câmara em Modelos

Presidentes de Câmaras , bem como eventuais alterações, ou declaração negativa, no caso de sua inexistência... Presidente da Câmara de Vereadores de XXXX – para as providências que se fizerem necessárias. XXXXX, 20 de agosto de 2020... Presidente da Câmara Municipal de XXXXXXX – SP acerca da necessidade de proposição e matéria legislativa para fixação de subsídio de vereadores para a legislatura 2021/2024 É o breve relato

Esta limitação constitucional obriga o teto máximo de 55 dias aos parlamentos federais (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias estaduais e as câmaras de vereadores... Os Decretos-Lei que estavam em vigor à época da promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e que não colidiam com o texto nem com os valores desta, por ela foram recepcionados... A Casa Inicial das MPVs, em âmbito federal, sempre será a Câmara dos Deputados

º - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; competência, até que se instale a Câmara Legislativa: art. 16, 2.º - fundo de participação; determinações: art. 34, 2.º... da lei complementar; despensa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único - até a promulgação da lei complementar; despensa com pessoal; porcentagem: art. 38 - bens: art. 16, § 3... sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III: art. 52, I e II e parágrafo único Constituição do Estado - assembleia legislativa; elaboração; prazo: art. 11 Distrito Federal - até a promulgação

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS... Eis a síntese do necessário IV – DA RAZÃO DO RECURSO Desde a promulgação da chamada Lei Maria da Penha , pouco se debateu acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência por ela disponibilizadas... (a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 18/07/2018) O que demonstra claramente a necessidade de Reforma da Decisão

De outro lado, responde o Presidente do Órgão administrativo de quem emana a decisão. IV... da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação... SEGURANÇA nos termos do art. 5º , LXIX , da Constituição Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016 /09, contra atos praticados pelos Senhores SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DA CIDADE DE SÃO PAULO, e PRESIDENTE

Como o veto foi rejeitado pela Câmara, foi promulgado o texto daquela emenda nº ____, pelo Presidente do Legislativo, com a inclusão do texto vetado na lei __________... A lei não estabeleceu nenhum tipo específico de documento de identificação e tampouco como deveria ser procedida a criação de sistema informatizado, que já existia antes da promulgação da lei nº ______... DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO Nº __________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR (nome, qualificação e endereço), por seu procurador, no fim assinado, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.038

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Habeas Corpus Apelação Criminal XXXXX Câmara Criminal Apenso: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Origem... maior evidência aos direitos individuais e coletivos, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, princípio este, fundamento do Estado Democrático de Direito [1] , efetivamente instalado com a promulgação... Conforme retira-se do processo de origem, cujo numeração encontra-se em epígrafe, atualmente tramitando na XXXXXXXXX Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do Recurso de Apelação interposto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO... É o que se demonstra na Reclamação n.º 526-7, suscitada pela Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) contra a decisao do E... A justificativa do projeto que desembocou na promulgação da questionada Lei Estadual n.º ......... fundamentou aquela propositura normativa na competência concorrente que a Constituição Federal atribui

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONGLOMERADOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO, entidade sindical de âmbito nacional com sede... A lei específica, referida nessa disposição constitucional, tampouco foi promulgada após mais de 8 anos da promulgação da referida emenda... todos da Constituição Federal , dando ciência dessa decisão àquele órgão do Poder Legislativo, a fim de que seja providenciada, em regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes da Câmara

ALBERTO VILAS BOAS (PRESIDENTE) Assistiu ao julgamento, pela parte amicus curiae Defensoria Pública de Minas Gerais, o Doutor Eduardo Vieira Carneiro... EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Presidente deste tribunal com cópia integral deste processo, bem como do processo nº 1.0000.20.582964-1/001 que envolvem questões idênticas, para cumprimento dos ditames do art. 975... (a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 19/08/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS