Andamento do Processo n. 0367053-3 - 18/02/2020 do TJPE

Apelação 0001. Processo : 0367053-3 Data de Autuação : 16/12/2014 Comarca : Pesqueira Vara : Vara Criminal Apelante : José Valderique Alves Figueira Advog : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA(PE017915)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0041994-39.2016.8.12.0001 MS 0041994-39.2016.8.12.0001

que, o conjunto probatório dos autos é robusto para mater condenação pela prática do crime de posse de arma de fogo... DE POSSE DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – …

Andamento do Processo n. 0000812-45.2016.805.0041 - 18/11/2019 do TJBA

Processo nº: 0000812-45.2016.805.0041 Réu(s): LAÉRCIO MARTINS DOS SANTOS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vítima(s): PEDRO MIGUEL DOS SANTOS SENTENÇA DE PRONÚNCIA Vistos, etc... Dessa…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 0010911-83.2019.8.27.0000

REGIS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. GUARDA DE ARTEFATO A PEDIDO DE DELEGADO DE POLÍCIA. TESE..., mas diante do pedido de Delegado de Polícia, presumiu a legalidade da guarda da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0041994-39.2016.8.12.0001 MS 0041994-39.2016.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA E SIMPLES DESOBEDIÊNCIA – BASTA POSSUIR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001446-09.2016.8.12.0021 MS 0001446-09.2016.8.12.0021

. Luiz Gonzaga Mendes Marques E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... ilegal de arma de fogo/munição é crime de mera conduta, ou seja, a ação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009299-30.2017.8.07.0003 DF 0009299-30.2017.8.07.0003

DE ARMA DE FOGO. ATENUANTES GENÉRICAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIADE. 1. No crime de receptação... ACERCA DA AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO DESICUMBÊNCIA. DOLO DE APROVEITAMENTO. …

Andamento do Processo n. 0000385-23.2018.8.22.0003 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/02/2019 do TJRO

1º Cartório Criminal Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0000385-23.2018.8.22.0003 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:…

A ineficácia do estatuto do desarmamento como fundamento para a liberação ao porte de arma

A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A LIBERAÇÃO AO PORTE DE ARMA INEFFICACY OF THE STATUTE OF DISARMAMENT AS A BASE TO THE RIGHT TO BEAR A FIREARM SCOFIELD, Bruno Lauar [1]…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170059459001 MG

- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS... comprovadas autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Posse de Arma de Fogo"
Apelação Crime ACR 70047886270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A conduta relativa à posse de arma de fogo é considerada atípica no período disposto nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /03. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Confirmada, assim, a sentença absolutória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70047886270, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 10/05/2012)
Apelação Crime ACR 70034635995 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 12. DA LEI Nº 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS. A conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou local de trabalho sofreu descriminalização temporária (vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária), até o prazo fixado pela Lei nº 11.706 /08. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, forte no art. 395 , inc. III , do CPP . APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70034635995, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 24/04/2012)
Apelação Crime ACR 70050437078 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente perpetrar a conduta descrita no tipo penal. RECEPETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Quanto ao delito de receptação, o caderno probatório é frágil, pois ao ser questionado, o imputado afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do artefato bélico e que pagou mil...
Apelação Crime 70050437078 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente perpetrar a conduta descrita no tipo penal. RECEPETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Quanto ao delito de receptação, o caderno probatório é frágil, pois ao ser questionado, o imputado afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do artefato bélico e que pagou mil...
Apelação Crime ACR 70050437078 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente perpetrar a conduta descrita no tipo penal. RECEPETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Quanto ao delito de receptação, o caderno probatório é frágil, pois ao ser questionado, o imputado afirmou que não tinha conhecimento da origem ilícita do artefato bélico e que pagou mil...
Apelação Crime ACR 70043341023 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de...
RMO 183462620118070007 DF 0018346-26.2011.807.0007 (TJ-DF)
Ementa: REMESSA EX-OFFICIO. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REABILITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. INEXISTE INTERESSE EM SE REQUERER A REABILITAÇÃO NOS CASOS EM QUE HÁ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS NESSAS HIPÓTESES NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO. 2. REMESSA DE OFÍCIO RECEBIDA E PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
8499814 PR 849981-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência19/04/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI 10.826 /2003) PRATICADO EM 08.09.2010. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO O AFASTAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS NO CASO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POSSÍVEL SOMENTE ATÉ 23.10.2005. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES NÃO ABARCARAM O CRIME DO ART. 16 , § 1º , IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CAUSA DE AFASTAMENTO DO DELITO INCIDENTE SOMENTE AOS CASOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVO DO CRIME. PENA-BASE DE 03 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E 48 DIAS-MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO: 1/6. RÉU QUE DEMONSTROU BOA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MERECE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES E MINORANTES. PENA DEFINITIVA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ABERTO, DADA AS PECULIARIDADES DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9004700 PR 900470-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/11/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 900.470-0 (NPU 0006019- 52.2006.8.16.0014), DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO RODRIGUESAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA E NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE REGISTRAR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA QUE SOMENTE ALCANÇAVA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A TAL ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 900.470-0
APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010305391 SE (TJ-SE)
Jurisprudência05/07/2010Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ESTENDIDO PELA MP Nº 417 /2008 pelo que a declaro de ofício, julgando prejudicado o recurso por ele interposto. - Inexistindo ou sendo insuficiente o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime em determinado Juízo ou Comarca, admite-se a nomeação de advogado dativo para servir como defensor. - Tendo os profissionais nomeados cumprido o seu mister, comparecendo em diversas audiências e oferecendo as razões derradeiras de forma suficiente, inclusive recorrendo da sentença condenatória, cabe a Fazenda Pública do Estado respectivo, o pagamento dos honorários devidos. - Estando os valores fixados em harmonia com a tabela da OAB, inclusive com sua recente atualização, bem como com o disposto no art. 20 , 4º do CPC , devem ser ratificados pelo Colegiado local. -Apelação Criminal interposta pelo réu julgada prejudicada em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade decorrente da abolitio criminis. Decisão unânime. Recurso do Estado de Sergipe conhecido e improvido. Decisão sem discrepância de votos.
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