Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165060019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. I. Não há lacuna normativa na CLT quanto ao comparecimento e intimação das testemunhas no procedimento ordinário, que continuam disciplinados pelo art. 825 do Texto Consolidado. II. No caso, trata-se de matéria fática, na qual o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para oitiva da testemunha patronal causou evidente prejuízo ao deslinde da questão, de modo que resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, com amparo no art. 5º , LV , da Constituição Federal III. Caberia ao Juízo a quo, no exercício prudente da jurisdição, resguardar as faculdades jurídico-processuais aos litigantes, postergando a instrução do processo para momento ulterior, tal como requerido pelo patrono da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. Prejudicado o recurso ordinário adesivo do reclamante. (Processo: RO - XXXXX-45.2016.5.06.0019, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 29/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/07/2019)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010551 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 825 , da CLT , as testemunhas devem comparecer à audiência, independentemente de notificação ou intimação. Ocorre, contudo, que o parágrafo único do referido artigo prevê, expressamente, que as testemunhas que não comparecerem serão intimadas a comparecer, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva. Dispondo o Processo do Trabalho de regramento próprio quanto ao comparecimento e a intimação de testemunhas, consoante o disposto no artigo 825 , da CLT , noticiada a ausência das testemunhas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, impõe-se o adiamento da audiência, sobretudo porque o direito da parte, que pretendia produzir a prova testemunhal, surge apenas no momento em que constatada a referida ausência, ou seja, na audiência e não antes dela. Logo, a intimação das testemunhas ausentes não se trata de faculdade do MM. Juízo, mas, sim, de uma obrigação, sob pena de configurar cerceio de defesa, como ocorreu na espécie. Preliminar de nulidade acolhida.

  • TRT-17 - : ROT XXXXX20175170002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CERCEIO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. A exigência de comprovação de convite das testemunhas no caso em tela está em desacordo com o art. 825 caput e parágrafo único da CLT , de forma que o não adiamento da audiência requerido pelo reclamante constituí inegável cerceio ao direito de produção de prova do reclamante, de forma que a medida que se impõe é a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para oitiva das testemunha do reclamante. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-18.2017.5.17.0002 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 24/01/2020).

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Modelos que citam Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha

  • Modelo de Requerimento redesignação de audiência

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ii) pela ausência de sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da audiência – nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a abertura da audiência... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A audiência poderá ser adiada se a ela não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Inteligência do art. 453 , II , do CPC

  • Petição de Juntada de Atestado Médico - Doença - Adiamento de Audiência

    Modelos • 27/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ii) pela ausência de sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da ausência – nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a abertura da audiência... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A audiência poderá ser adiada se a ela não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Inteligência do art. 453 , II , do CPC

  • [Modelo] Petição de Solicitação de Redesignação de Audiência

    Modelos • 18/04/2017 • Murilo Lima

    ii) pela ausência de sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da audiência – nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a abertura da audiência... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A audiência poderá ser adiada se a ela não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Inteligência do art. 453 , II , do CPC

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Peças Processuais que citam Adiamento da Audiência Pela Ausência de Testemunha

  • Petição - TRT14 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atord - contra Dalcar Servicos e Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.14.0401 em 14/11/2022 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO . POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ADVOGADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 326 , II, CPC DE 2015 . NULIDADE... ; ii) pela ausência de sujeitos do processo que necessariamente deveriam fazer parte da audiência - nesse caso, é preciso que haja motivo justificado para o adiamento, comprovado até a abertura da audiência

    Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Adiamento Audiencia de Instrução XXXXX-01-2021 - Msciv - de MIX Midia Produções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0000 em 22/01/2021 • TRT1

    Sendo assim, indefiro o requerimento de adiamento e mantenho a audiência já designada... AUDIÊNCIA VIDEOCOFERÊNCIA - DECLARADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E CAPACIDADE DE PARTICIPAR - PARTE E TESTEMUNHAS Os impetrantes pretendem ver garantido o seu direito ao contraditório e ampla defesa... Pág. 9. 7) DA AUSÊNCIA DAS GARANTIAS DE ISOLAMENTO DAS TESTEMUNHAS E PARTES - ARTIGO 824 CLT -VÍNCULO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR - MATÉRIA COMPLEXA Conforme acima exposto, o tema a ser enfrentado pelo

    Atraso Na Audiência

  • Petição - TRT2 - Ação Atraso na Audiência - Msciv - de Localiza Telecom contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0000 em 26/07/2023 • TRT2

    A r.magistrada ingressa na sala de audiência e se depara tão somente com a Reclamante, seu patrono e sua testemunha... VINCULAÇÃO À AUSÊNCIA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 362 , III , DO CPC . ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE DE SAÍDA. NÃO ALEGAÇÃO... Além do mais, se a audiência tivesse iniciado às 14:30 e se estendesse até depois das 15:00h, a preposta e a testemunha iriam pedir para paralisar a audiência

    Atraso Na Audiência • Revelia • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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