TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-6
RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO -- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme o CDC , é objetiva a responsabilidade civil por inadequada e imprópria prestação de serviços efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução pela oficina, a indenização desta àquele é decorrência legal, mormente se o serviço imprestável ocorreu no prazo da garantia oferecida pela prestadora do serviço.