Artigo 2 da Lei nº 7.048 de 26 de Maio de 2006 do Munícipio de Florianopolis

Lei nº 7.048 de 26 de Maio de 2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado