Artigo 4 Lc nº 349 de 29 de Abril de 2009 do Munícipio do Chapeco

Lc nº 349 de 29 de Abril de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA EM RELAÇÃO A MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE PARTE DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO ELDORADO III.
Art. 4º A remissão e a anistia previstas nesta Lei Complementar não autorizam, em qualquer hipótese, restituição ou compensação das importâncias devidas já pagas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 030XXXX-81.2017.8.24.0090

RECURSO CÍVEL Nº 030XXXX-81.2017.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: POLLYANA S TIAGO DA SILVA (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: FUNDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 030XXXX-81.2017.8.24.0090

RECURSOS INOMINADOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 11 de Março de 2022

sendo elaborado sistema online com vistas ao cadastramento e recadastramento de usuários beneficiários desta gratuidade, DECRETA: Art. 1º Fica preservado o benefício de gratuidade do Cartão…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 030XXXX-14.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-14.2017.8.24.0023

RECURSO CÍVEL Nº 030XXXX-14.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa RECORRENTE: JULIANA HEINEN (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FUNDO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 030XXXX-14.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-14.2017.8.24.0023

FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA AUTORA E DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 501XXXX-58.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-58.2019.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº 501XXXX-58.2019.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 501XXXX-58.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-28.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-28.2017.8.24.0023

Apelação Nº 030XXXX-28.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF APELADO:…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 23 de Setembro de 2021

Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 506XXXX-39.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 506XXXX-39.2020.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº 506XXXX-39.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: SUPERINTENDENTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 502XXXX-46.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-46.2020.8.24.0038

Apelação / Remessa Necessária Nº 502XXXX-46.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) APELADO:…

Termo ou Assunto relacionado