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10 de dezembro de 2018
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 280235 AMS 22916 SP 2000.61.00.022916-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS - EXCEÇÃO TARIFÁRIA - PORTARIA Nº 339/97 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - INTERPRETAÇÃO. 1- A Portaria nº 339/97 do Ministério da Fazenda previu alíquota de 5% (cinco por cento) para o imposto de importacao incidente sobre as mercadorias relacionadas no seu anexo, entre as quais se encontra o NCM 9007.20.90, assim especificado: "Ex 001 - projetores cinematográficos para filmes de largura de 35 mm e 70 mm". 2- A interpretação dada pela autoridade impetrada ao benefício fiscal não atende ao princípio da razoabilidade, além de não estar em consonância com a realidade atual, porquanto, não mais se operam nas salas de cinema do Brasil filmes com bitola de 70 mm, e porque nenhum projetor tem capacidade para operar filmes com ambas as bitolas simultaneamente. 3- A disposição prevista na Portaria nº 339/97 significa que tanto o projetor de filmes de 35 mm, quanto o projetor de 70 mm, estão abrangidos pelo benefício fiscal, ou seja, a interpretação do ato normativo deve ser teleológica, sem que isso implique em ofensa ao disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional . 4- Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 98315 AG 58597 SP 1999.03.00.058597-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. LIBERAÇÃO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS PARA FILMES DE LARGURA DE 35 MM E 70 MM. PORTARIA MF 339 /97. INTERPRETAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDATO DE SEGURANÇA. I- CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9139 /95, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II- PRESENÇA DO 'FUMUS BONI IURIS' NAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE, QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MF Nº 339 /97 QUE REDUZIU ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE 19% PARA 5% SOBRE PROJETORES CINEMATOGRAFICOS PARA FILMES DE 35MM E 70MM, NO SENTIDO DE ESTAR ALBERGADO PELO BENEFÍCIO EM TELA AS DUAS ESPÉCIES MENCIONADAS. III- EXISTÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA", ANTE O IMPEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA. IV- PRELIMINAR REJEITADA. V- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58597 SP 1999.03.00.058597-4 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. LIBERAÇÃO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS PARA FILMES DE LARGURA DE 35 MM E 70 MM. PORTARIA MF 339/97. INTERPRETAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDATO DE SEGURANÇA. I- CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9139 /95, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II- PRESENÇA DO 'FUMUS BONI IURIS' NAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE, QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MF Nº 339/97 QUE REDUZIU ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE 19% PARA 5% SOBRE PROJETORES CINEMATOGRAFICOS PARA FILMES DE 35MM E 70MM, NO SENTIDO DE ESTAR ALBERGADO PELO BENEFÍCIO EM TELA AS DUAS ESPÉCIES MENCIONADAS. III- EXISTÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA", ANTE O IMPEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA. IV- PRELIMINAR REJEITADA. V- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5951 SP 2000.61.00.005951-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. DIVERGENCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. PORTARIA MF 339/97 - EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. HERMENÊUTICA. 1. Discute-se o direito ao regular desembaraço dos bens importados ao amparo da Fatura Comercial nº 727000, com o recolhimento do Imposto de Importacao à alíquota de 5% (cinco por cento), em virtude do benefício concedido pela Portaria MF 339/97, aos projetores cinematográficos com largura 35mm e 70mm. 2. A interpretação invocada pelo Fisco estaria a retirar o direito da impetrante ao benefício ex-tarifário concedido pela Portaria MF 339/97, aos projetores que importou, pois para ele apenas os equipamentos que contivessem as duas espessuras se beneficiariam do incremento fiscal. 3. Não podemos descurar do princípio da razoabilidade presente na atividade interpretativa. Tal princípio é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público. É razoável o que não seja arbitrário, o que corresponda ao senso comum e aos valores vigentes em dado momento e lugar. Dele deflui o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o intérprete deve verificar uma correspondência eqüitativa entre o sacrifício do direito e a medida em questão. 4. No caso concreto, essa interpretação alia-se à evolução, não só dos mecanismos de difusão da cultura, da arte cinematográfica, como a de seus equipamentos, dentre eles os projetores de filmes. Se no passado existiam equipamentos na forma indicada pela apelante, na atualidade não se pode aceitar tal interpretação, diante do fato de ter caído em desuso o sistema operado em 70mm, pois ultrapassado. Estamos na era da TV digital e a manutenção de uma interpretação incoerente com essa evolução, atribuindo à literalidade do ordenamento uma ambigüidade inexistente e que o atual contexto não acolhe, não pode ser aceita, porquanto não atenderá à finalidade querida pelo legislador. 5. Quando a norma dispõe que: "Art. 1º Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importacao incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" (…) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o e não poderia ser interpretado como simultâneo, sendo a única interpretação plausível a de: "para filmes de largura de 35mm" e "para filmes de largura de 70mm". 6. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 147417 AG 3941 SP 2002.03.00.003941-5 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROJETORES DE CINEMA - PORTARIA MF 339/97 - LARGURA DE 35 MM - DIREITO A DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. 1. Na situação dos autos, mesmo a interpretação literal favorece a tese da agravada, pois a norma discutida (Portaria MF 339/97) se refere a diminuição de alíquota do imposto de importacao de "projetores cinematográficos para filmes de largura 35 mm e 70 mm". 2. Ora, pretender-se que os requisitos exigidos são cumulativos implicava em se aceitar uma interpretação lingüística que favorecesse a tese de que a partícula e, entre 35mm e 70 mm, significava adição de elementos particulares dos projetores, e não a enumeração de tipos diferentes deste que estariam albergados pelo dispositivo. 3. Para tanto, cumpria comprovar que existem projetores que possibilitam exibição de filmes de bitola de 35mm que concomitantemente realizam o mesmo com a largura 70mm, e que a norma referida concedia diminuição da alíquota em razão de um motivo determinado que implicaria na necessidade de favorecimento destes projetores que possibilitariam a exibição de filmes de ambas bitolas. Esta prova não foi feita, e a interpretação - também literal - do dispositivo, pende claramente para a hipótese de que a norma questionada visou beneficiar a ambos tipos de projetores: aqueles que exibem filmes de largura 35mm e outros que o fazem com os de 70mm. 4. Precedentes desta Turma. 5. Agravo não provido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3941 SP 2002.03.00.003941-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROJETORES DE CINEMA - PORTARIA MF 339/97 - LARGURA DE 35 MM - DIREITO A DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. 1. Na situação dos autos, mesmo a interpretação literal favorece a tese da agravada, pois a norma discutida (Portaria MF 339/97) se refere a diminuição de alíquota do imposto de importacao de "projetores cinematográficos para filmes de largura 35 mm e 70 mm". 2. Ora, pretender-se que os requisitos exigidos são cumulativos implicava em se aceitar uma interpretação lingüística que favorecesse a tese de que a partícula e, entre 35mm e 70 mm, significava adição de elementos particulares dos projetores, e não a enumeração de tipos diferentes deste que estariam albergados pelo dispositivo. 3. Para tanto, cumpria comprovar que existem projetores que possibilitam exibição de filmes de bitola de 35mm que concomitantemente realizam o mesmo com a largura 70mm, e que a norma referida concedia diminuição da alíquota em razão de um motivo determinado que implicaria na necessidade de favorecimento destes projetores que possibilitariam a exibição de filmes de ambas bitolas. Esta prova não foi feita, e a interpretação - também literal - do dispositivo, pende claramente para a hipótese de que a norma questionada visou beneficiar a ambos tipos de projetores: aqueles que exibem filmes de largura 35mm e outros que o fazem com os de 70mm. 4. Precedentes desta Turma. 5. Agravo não provido. Agravo regimental prejudicado.

STJ - Ag 1383284 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Decisão: a de:"para filmes de largura de 35mm" e"para filmes de largura de 70mm". 3. Dessa forma, não promoveu... de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam... relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria"(…)"Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes...

STJ 05/03/2010 - Pág. 1223 - Superior Tribunal de Justiça

do imposto de importação de "projetores cinematográficos para filmes de largura 35 mm e 70 mm". 2. Ora,... de importação de 19% para 5% sobre projetores cinematográficos ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 05/03/2010 - Pág. 1220 - Superior Tribunal de Justiça

sob alíquota de 5% relativa ao imposto de importação incidente sobre os projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.... para filmes de largura 35mm e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 05/03/2010 - Pág. 1219 - Superior Tribunal de Justiça

desta Portaria” (…) “Ex-001 – Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.”, significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm... projetores ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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