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27 de julho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.353 de 11 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Florianopolis

Art. 6 da Lei 6353/03, Florianopolis

Lei nº 6.353 de 11 de Dezembro de 2003

ESTABELECE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E DO NÚCLEO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º Ficam estendidos os benefícios da Lei Municipal nº 6.069 de 14 de agosto de 2002 aos ocupantes da classe de nível superior e dos cargos de geógrafos e biólogos que desempenham as funções de geógrafos e biólogos, respectivamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Conselho Regional de Biologia (Crbio), do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração lotados ou a disposição na Fundação Municipal de Meio Ambiente - FLORAM, que desempenham funções de análise, vistoria, parecer, laudo, supervisão, fiscalização e execuções de obras e projetos ambientais.

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 358037 SC 2004.035803-7 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2005-04-05 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Jaime Ramos. MANDA

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2004

da moeda. Condeno o Réu, também, ao implemento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante apurado, com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C.. Ao

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