Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Limite de Idade para Concurso Público

Limite de Idade para Concurso Público

Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Limite de Idade para Concurso Público"

Forças Armadas não podem exigir limite de idade para concurso público

dispostas no concurso do IME que estabeleciam limites de idade para a realização do processo seletivo.... de idade para ingresso nas Forças Armadas. Nos concursos anteriores, esse critério existia por ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/04/2011

Assista nesta terça-feira no Justiça Gaúcha: Inconstitucional lei que limitou idade para concurso público

Especial do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional lei que determinava idade máxima para... inscrição em concurso público. Confira a homenagem ao Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino,... que discutiu a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 20/07/2010

STF: ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF

e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso... se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso • 31/08/2009

ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF

e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso... se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 28/08/2009

ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF

pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso... de aprovação prévia em concurso público cujo edital estabelecerá regras como limite de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 29/08/2009

ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF

e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso... se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 31/08/2009

TJ-MS - Apelacao Civel AC 29370 MS 2007.029370-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - DIREITO À INSCRIÇÃO, LIMINARMENTE RECONHECIDO - CASSAÇÃO DA LIMINAR, COMO FATO POSTERIOR, PELO SUBSEQÜENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DAS PROVAS DO CONCURSO - RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE NÃO PLEITEOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE CAUTELAR COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO - CONCURSO ENCERRADO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: da Comissão de Concurso Público de Provas para Formação de Soldados da Polícia Militar de MS Apelacao

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 867741 MG 2006/0152996-9 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A INSTRUÇÃO REGULADORA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. REQUISITO CONTIDO EM REGULAMENTO OU EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Ato normativo secundário, não se enquadra no conceito de lei federal, para a fins de interposição do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , alínea a , da Carta Magna . 3. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional e, portanto, a inversão do julgado demandaria o exame de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A validade da previsão de limite de idade, para concurso público relativo ao ingresso às Forças Armadas, está condicionada à existência de previsão legal, requisito este que não resta cumprido ante disposição normativa contida tão somente em regulamento ou no edital do certame. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70051420636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO DE 48 ANOS. CANDIDATO COM 53 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OBJETIVA E DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que o acesso a determinados cargos públicos exija limitação etária, a condição restritiva, além de figurar expressamente em lei, deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A limitação de idade para concurso público não dispensa fundamentação, cujos critérios relacionam-se, necessariamente, com...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70011153640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL OU EDUCAÇÃO ESPECIAL (EDITAL Nº 01/2005). IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. LIMITAÇÃO ETÁRIA. NÃO SE ADMITE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO SE A EXIGÊNCIA, COMO CONDIÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NÃO OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE DE IDADE MÍNIMA, EM QUE A IMPETRANTE, APÓS AS INSCRIÇÕES E ANTES MESMO DA NOMEAÇÃO, CASO APROVADA, IMPLRÁ O LIMITE IMPOSTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO QUE SE COMPROVARÁ POR OCASIÃO DA POSSE (ART. 7º, § 2º, DA LCE Nº 10.098/94). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, COM A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À ASSUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70011153640, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/05/2005)

×