Página 2718 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2021

E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA... danosa. 3. Inexiste violação do art. 1º da Lei 5.197/1997 e do …

Andamento do Processo n. 0002020-21.2017.8.08.0017 - Apelação Criminal - 16/12/2020 do TJES

ou autorização. Destaca-se que o conceito de "fauna silvestre" está previsto no art. 1º, da Lei . 5.197/97.../2020 E LIDO EM 02/12/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO ART. 29, § …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 922 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

Emenda a inicial, com a comprovação do pagamento das custas (Evento 11). É o sucinto relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 330 do Código de Processo Civil, depende da…

Página 923 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

2. O Tribunal de origem, após análise da prova dos autos, constatou que "as aves já estavam em convívio com a família por longo período de tempo, com claros sinais de adaptação ao ambiente doméstico"…

Andamento do Processo n. 5003520-61.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

– comerciante de espécimes da fauna silvestre brasileira. Artigo 7º com artigo 17 da Lei 9.605/98 - Lei 5.197/97, artigo... 55 com artigo 2º, inciso II, do Decreto 3.197/99, artigo 10, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052947-30.2019.4.04.0000 5052947-30.2019.4.04.0000

proibitiva é de 1967, ou seja, muito anterior ao advento ora questionado. O artigo 1º da Lei 5.197 /1967 prevê...) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052947-30.2019.4.04.0000 5052947-30.2019.4.04.0000

DE papagaio-charão. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.197 /1997. lista de extinção. principio da proporcionalidade...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082643610 RS

LMG Nº 70082643610 (Nº CNJ: 0236270-68.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO AO APENAMENTO. PENA-BASE. ELEVAÇAO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS…

Página 1838 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). FAUNA SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA. I - Hipótese em que a parte impetrante pleiteia sua nomeação como depositária de dois papagaios, cuja guarda doméstica já…

Termo ou Assunto relacionado