Artigo 5 da Lei nº 4.601 de 05 de Janeiro de 1995 do Munícipio de Florianopolis

Lei nº 4.601 de 05 de Janeiro de 1995

REGULAMENTA A ATIVIDADE NÁUTICA DE LAZER NOS BALNEÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - São estabelecidos os seguintes limites de navegação para embarcações miúdas, equipamentos e atividades que interfiram na navegação, nas proximidades das praias ou litoral deste Município de modo a proteger os banhistas, considerando-se como linha de base a linha de arrebentacão das ondas, ou quando houver, do início do espelho d`água:
I - para propulsão a remo ou vela, a partir de 100 (cem) metros de linha base;
II - para propulsão a motor, ultra-leves motorizados, reboque de esqui-aquático, pára-quedas e painéis de publicidade, a partir de 200 (duzentos) metros além da linha base;
§ 1º - Fica permitido a prática de "surf" em todos os balneários da Ilha de Santa Catarina; exceto nas praias do Campeche, Barra da Lagoa e Santinho, no período de 1º (primeiro) de maio a 15 de julho, período da pesca da tainha;
§ 2º - A utilizacão de pedalinhos ficará restrita à área sem banhistas e com limite máximo de até 200 (duzentos) metros de distância do ponto de apoio ou locacão perfeitamente delimitado por equipamentos de balizamento.
Os pontos de localização são:
I - Na Lagoa da Conceicão ao final da Av. das Rendeiras, próximo à saída para a praia da Joaquina;
II - No parque da Lagoa do Peri;
III - E, nos balneários cuja as condições permitam a prática do pedalinho.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309702-23.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309702-23.2016.8.24.0023

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJEÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE SURF E ESPORTES NÁUTICOS QUANTO À LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO USO DA ORLA DAS PRAIAS PELOS PESCADORES DURANTE O PERÍODO …

Página 76 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2017

de Bodyboard - Impetrado: Prefeito Municipal de Florianópolis, Sr. César Souza Júnior - Impetrado: Secretário Municipal da Casa Civil de Florianópolis, Sr. Paulo Ávila da Silva - Impetrado:…

Página 79 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2017

Imposto sobre Serviços - Autor: Guga Kuerten Franquias Ltda - Réu: ‘Município de Florianópolis - Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar a suspensão dos créditos…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 6 de Junho de 2016

Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 18 de Novembro de 2015

Sumário: Orgãos Municipais Pg. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7…
Camara municipal
há 27 anos

Lei nº 4613 de 11 de abril de 1995

ALTERA ART. 5º , INCISO II , PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.601 /95.
Camara municipal
há 26 anos

Lei nº 4923 de 27 de junho de 1996

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.601 /95 QUE TRATA DE LIMITES DE NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES MIÚDAS…
Camara municipal
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Lei nº 5467 de 22 de Março de 1999

INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.923 /96.

Termo ou Assunto relacionado