Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento

Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento

Liberdade de expressão e consequência. As novas mortes nos EUA

Donald Trump. Figura pública, um ser humano governando um dos maiores países, em economia, poder bélico convencional, poder de armas de destruição nuclear global. Os EUA são considerados como um país...

O jogo "da verdade". Sérgio Moro "patriota" versus Glenn Greenwald "drogado"

URGENTE: Glenn Greenwald é internado às pressas no Rio de Janeiro A Clínica São Vicente, na Gávea, Rio de Janeiro, confirmou ao Terça Livre na madrugada desta sexta-feira (26/7), que Glenn Edward...

#VazaJato. Segurança jurídica e credibilidade do judiciário. O Brasil à deriva

Imagem. Forte simbolismo do Brasil, desde... Milhões de desempregados, desde 2015. Retrocessos históricos na sociedade brasileira em nome dos "bons costumes", politicagens sobre desenvolvimento...

Blogueira ironiza idosa. A resposta da sociedade

O mundo muda, isto é certo. Os seres humanos também mudam; não são todos. Brincadeira e receptividade conforme o período e compreensão social. Pintar o rosto com tinta preta e fazer pilhéria com a...

"Deep fake" com Jair Messias Bolsonaro e Sérgio Moro

Notícias falsas sempre existiram, não são contemporâneas. Mentir. Mentir não é um mal em si, por exemplo, enganar invasor de domicílio ao falar que não tem policial dentro da residência. Por outro...

Pai ridiculariza filha, que trabalha na Advocacia-Geral da União, no YouTube

*Atualizado em 15/07/2019 às 19h19min A polarização "direita versus esquerda" tem causado consequências sérias no Brasil. Paralisa o desenvolvimento dos Direitos Humanos, principalmente quanto ao...

The Intercept Brasil e a liberdade de Imprensa

https://youtu.be/TTQUikxAyJg * Atualizado em 27/06/2019 às 15h57min *Atualizado em 27/06/2019 às 19h46min O fundador do site The Intercept Brasil esteve na Câmara dos Deputados. Na Audiência Pública,...

Madeiras, pregos e martelos. Crucifiquem Wilson Witzel , Ricardo Salles, Joice Hasselmann e Joana D'Arc Félix de Sousa

Brasileiro bom é o que lincha . Isso pode parecer aberrativo demais, mas, quando se lê, ou para quem leu, o livro Linchamentos: a justiça popular no Brasil ( MARTINS, José de Souza. Linchamentos : a...

Justiça no "banco dos réus". A próxima "martelada"

A Justiça brasileira está em crise. E não somente dentro do Poder judiciário, porém, sempre atendo, a "justiça do povo". Decisões judiciais não agradam a todos, fato. Quem perde fica aborrecido,...

"Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro

Continuação do artigo Polêmica. Jair Messias Bolsonaro propaga homem rebolando . Imagem do vídeo postado pelo Presidente Jair Bolsonaro A polêmica sobre o vídeo erótico que o Presidente postou em seu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento"
Apelação Cível AC 20100422771 SC 2010.042277-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência25/07/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO CRIMINAL, POR INJÚRIA E CALÚNIA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONSEQUENTE OFENSA À HONRA. ATO ILÍCITO, DOLO/CULPA, ABALO ANÍMICO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, com base na pena fixada em concreto" (RE n. 789.251-RS - Rel. Min. Nancy Andrigui - DJE de 04.08.2009) (Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 26-7-2011). A livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CR/88) esbarra no limite em que atinge e agride a honra alheia, de modo que o exercício deste direito fundamental, a partir daí se convola em abuso de direito de liberdade de expressão, dando ensejo à reparação civil. Sob à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a minoração da indenização por dano moral quando se revela excessiva a par das peculiaridades do caso concreto, sobretudo diante da regra de concorrência de culpa prevista no art. 945 do Código Civil .
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 752200601902008 SP 00752-2006-019-02-00-8 (TRT-2)
Jurisprudência03/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO (ART. 5º , IV , DA CF ). Não configura conduta capitulada no art. 482 , k, da CLT o empregado que envia e-mail a outros obreiros e ao próprio empregador relatando as infrações da legislação trabalhista cometidas pela empresa, desde que não represente abuso de direito à liberdade de expressão, mormente quando se considera o atraso na remuneração de férias que justificou a procedência parcial da demanda.
RECURSO ORDINÁRIO RO 752200601902008 SP 00752-2006-019-02-00-8 (TRT-2)
Jurisprudência03/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO (ART. 5º , IV , DA CF ). Não configura conduta capitulada no art. 482 , k, da CLT o empregado que envia e-mail a outros obreiros e ao próprio empregador relatando as infrações da legislação trabalhista cometidas pela empresa, desde que não represente abuso de direito à liberdade de expressão, mormente quando se considera o atraso na remuneração de férias que justificou a procedência parcial da demanda.
8221118 PR 822111-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/02/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADO ­ AGRAVO RETIDO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ INOCORRÊNCIA ­ RECURSO NÃO PROVIDO - MÉRITO ­ PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E PEJORATIVAS ATRAVÉS DE MENSAGENS VEICULADA EM LISTA INSTITUCIONAL ­ ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO CONFIGURADO ­ DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO ­ RETRATAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ MEDIDA QUE SE REVELA AUSENTE DE UTILIDADE E POTENCIALMENTE CAUSADORA DE MAIORES DANOS AO APELADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ­ ÔNUS SUCUMBENCIAIS ­ MANTIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) Positivado na Constituição Federal como meio específico de garantia dos direitos de personalidade, o direito de resposta reserva-se às hipóteses nas quais busca o ofendido retificar ou refutar a veracidade da informação divulgada (...). Ademais, se o direito de resposta vem, em razão das peculiaridades do caso concreto, expor ainda mais a honra objetiva anteriormente violada da Autora, (...) não merece chancela o pleito formulado. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - AC 648881-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 24.06.2010)
Agravo Regimental Ap Civel AGR 24020141255 ES 24020141255 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INFORMAÇAO JORNALÍSTICA. OFENSA À MORAL DA AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois a garantia da ampla defesa, diretriz constitucional imposta ao devido processo legal, tem a finalidade de assegurar às partes a necessária paridade de armas, através da contraposição de teses que possam influir na convicção do julgador e não de perpetuar a demanda com a produção de provas inúteis ou desnecessárias, devendo o juiz evitar os atos meramente protelatórios à guisa de velar pela rápida solução do litígio ( CPC , arts. 130 e 125II). Precedentes: REsp 797184/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 25.03.2008, DJ 09.04.2008 p. 1.Ao veicular matéria acusatória de imenso potencial ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, a agravante incidiu em abuso do direito à liberdade de expressão, atraindo para si a responsabilidade civil de indenizar os danos morais sofridos pela agravada, atingida que foi em sua honra, imagem e vida privada, mesmo porque na aparente colisão entre as mencionadas garantias, deve prevalecer o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), base de todos os direitos constitucionalmente consagrados.cont..cont... Agravo Regimental na Apelação Cível n.º 24020141255
Agravo Regimental Ap Civel AGR 24020141255 ES 024020141255 (TJ-ES)
Ementa: QQuarta Câmara CívelAgravo Regimental na Apelação Cível n.º 24020141255Agravante: Empresa Folha da Manhã S/AAgravada: Eloisa Helena ChiabaiRelator: Des. Carlos Roberto MignoneA C Ó R D A O AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INFORMAÇAO JORNALÍSTICA. OFENSA À MORAL DA AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois a garantia da ampla defesa, diretriz constitucional imposta ao devido processo legal, tem a finalidade de assegurar às partes a necessária paridade de armas, através da contraposição de teses que possam influir na convicção do julgador e não de perpetuar a demanda com a produção de provas inúteis ou desnecessárias, devendo o juiz evitar os atos meramente protelatórios à guisa de velar pela rápida solução do litígio ( CPC , arts. 130 e 125II). Precedentes: REsp 797184/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 25.03.2008, DJ 09.04.2008 p. 1.Ao veicular matéria acusatória de imenso potencial ofensivo, desprovidas de embasamento na verdade, a agravante incidiu em abuso do direito à liberdade de expressão, atraindo para si a responsabilidade civil de indenizar os danos morais sofridos pela agravada, atingida que foi em sua honra, imagem e vida privada, mesmo porque na aparente colisão entre as mencionadas garantias, deve prevalecer o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), base de todos os direitos constitucionalmente consagrados.cont..cont...Agravo Regimental na Apelação Cível n.º 24020141255
7984185 PR 798418-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência24/05/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: I. - AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE RÁDIO. CRÍTICAS EXACERBADAS AOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. II. - APELAÇÃO 1. A) SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 93 , IX , DA CF E 458 DO CPC . NULIDADE INEXISTENTE. B) PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSÁRIO PATROCÍNIO DO ADVOGADO. DOUTRINA. C) DOLO E CULPA DOS RÉUS. MATÉRIA TRATADA NO MÉRITO DA APELAÇÃO 2. III. ­ APELAÇÃO 2. A) OFENSAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO QUE MACULAM À IMAGEM DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. ABUSO DO DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR. B) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE ANALISE NO ITEM 3,B. IV. ­ APELAÇÃO 3. A) LEGITIMIDADE ATIVA. MOTORISTA. AUTOR QUE, APESAR DE NÃO SER MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, TEVE A IMAGEM OFENDIDA. B) DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. C) HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. V. ­ RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 NÃO PROVIDOS. RECURSO APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO.
STF 10/06/2011 - Pág. 97 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais10/06/2011Supremo Tribunal Federal
AGTE.(S) : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 596.286/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se de discussão acerca da constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 9.779 /99, no que autoriza a co
RECURSO NA REPRESENTAÇÃO RRP 434851 RN (TRE-RN)
Ementa: ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO ELEITORAL. 1. Em período eleitoral, o exercício da liberdade de manifestação e pensamento deve se adequar à legislação eleitoral, de modo que sua violação caracteriza abuso do direito à liberdade de expressão. 2. A manifestação, em programa da televisão, na forma de elogios reiterados a candidatos de uma coligação e repetidas críticas dirigidas a disputantes de outra coligação, dispõe de força suficiente para desafiar o sancionamento do órgão de comunicação social que assim opera. 3. Violação ao art. 45, inciso IV, da Lei 9.5054/97 e incidência do § 2º de tal dispositivo. 4. Atenta contra a proporcionalidade a fixação de penalidade no máximo legal, notadamente em se tratando da primeira condenação da emissora no presente processo eleitoral. 5. Por outro lado, é desprovido de fundamento o pedido para a redução da sanção para abaixo do mínimo legal, à míngua de elementos fáticos ou jurídicos que autorizem essa providência.4. Recursos conhecidos e improvidos.
Apelação Cí­vel APL 844164820088070001 DF 0084416-48.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FATOS DENUNCIADOS E APURADOS POR CPI. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DEVE SER ASSEGURADA A TODOS DE FORMA INDISTINTA. CONTUDO, NÃO SE TRATA DE UM DIREITO ABSOLUTO, DEVENDO SER OBSERVADOS CERTOS LIMITES, PARA QUE NÃO SEJAM AFETADAS A HONRA E A DIGNIDADE E A IMAGEM DAS PESSOAS. 2.CONSTATADO QUE A MATÉRIA PUBLICADA LIMITOU-SE A NARRAR A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR E O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO EM SEDE DE CPI, SEM PROFERIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR, TEM-SE POR NÃO CONFIGURADO O ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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