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11 de dezembro de 2018
Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento

Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento

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Resultados da busca Jusbrasil para "Abuso do Direito à Liberdade de Expressão e Livre Manifestação do Pensamento"

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100422771 SC 2010.042277-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO CRIMINAL, POR INJÚRIA E CALÚNIA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONSEQUENTE OFENSA À HONRA. ATO ILÍCITO, DOLO/CULPA, ABALO ANÍMICO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, com base na pena fixada em concreto" (RE n. 789.251-RS - Rel. Min. Nancy Andrigui - DJE de 04.08.2009) (Apelação Cível n. , de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 26-7-2011). A livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CR/88) esbarra no limite em que atinge e agride a honra alheia, de modo que o exercício deste direito fundamental, a partir daí se convola em abuso de direito de liberdade de expressão, dando ensejo à reparação civil. Sob à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a minoração da indenização por dano moral quando se revela excessiva a par das peculiaridades do caso concreto, sobretudo diante da regra de concorrência de culpa prevista no art. 945 do Código Civil .

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado 25/07/2013 às 07:36. Publicado Edital de Assinatura

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 752200601902008 SP 00752-2006-019-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO (ART. 5º , IV , DA CF ). Não configura conduta capitulada no art. 482 , k, da CLT o empregado que envia e-mail a outros obreiros e ao próprio empregador relatando as infrações da legislação trabalhista cometidas pela empresa, desde que não represente abuso de direito à liberdade de expressão, mormente quando se considera o atraso na remuneração de férias que justificou a procedência parcial da demanda.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 752200601902008 SP 00752-2006-019-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO (ART. 5º , IV , DA CF ). Não configura conduta capitulada no art. 482 , k, da CLT o empregado que envia e-mail a outros obreiros e ao próprio empregador relatando as infrações da legislação trabalhista cometidas pela empresa, desde que não represente abuso de direito à liberdade de expressão, mormente quando se considera o atraso na remuneração de férias que justificou a procedência parcial da demanda.

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