O Sistema de Cotas às Pessoas com Deficiência no Concurso Público

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência deve sempre servir de base para interpretação das normas, referentes a pessoas com deficiência, no ordenamento jurídico…
Wanessa Costa, Advogado
há 5 meses

20 de Novembro, Dia da Consciência Negra

Instituído oficialmente pela lei nº 12.529/11, o dia 20 de novembro, é celebrado no Brasil o Dia Nacional da Consciência Negra, remete ao dia em que foi morto o líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi,…

O imbróglio das cotas nas universidades federais

É inegável que o Brasil tem a péssima mania de copiar as piores facetas do que ocorre nos Estados Unidos. Foi o que ocorreu com o caso das cotas, sistema que vem sendo desencorajado pelo Governo…
Levi Rodrigues, Estudante de Direito
há 7 meses

Cotas Estipuladas Pelo Artigo 93 da Lei 8.213/91:

Levi Marcos Rodrigues de Oliveira Curso de Graduação em Direito Universidade Brasil RESUMO Este Trabalho tem por objetivo a análise da exposição e problematização envolvida na lei 8213 de 24 de julho…
Matheus Monteiro, Estudante de Direito
ano passado

O Direito do candidato cotista à ampla concorrência, quando insubsistentes os requisitos para o tratamento especial.

A educação é amparada constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado e da família. Devendo ser promovida e incentivada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…
Taty Camargo, Estudante de Direito
ano passado

Seria a lei de cotas o melhor caminho para minimizar o déficit histórico étnico e socioeconômico da população brasileira?

A Lei de Cotas (Lei n°12.771/12) foi aprovada e sancionada dia 29 de agosto de 2012 para facilitar o acesso de pessoas de várias etnias (negras, pardas ou indígenas), ou pessoas que não possuem uma…

MPF do RN avalia iten 7.4.1 do edital da PRF 2018

Segundo consta, em vários canais de concursos, o Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do norte (RN) recebeu solicitação (requerimento de candidatos) para que seja avaliada a possibilidade…
Diogo Alexandre, Advogado
ano passado

História, Justiça Social e Direito: cotas raciais nas universidades vistas como um êxito do Estado

 É bem verdade que a maioria das pessoas é levada a acreditar que as oportunidades são distribuídas de forma homogênea, ainda que, contraditoriamente, reconheçam que o Brasil é marcado por…

O contrato de aprendizagem e a análise de funções para o preenchimento das cotas

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais acolheu recentemente o recurso interposto por uma empresa de transporte de cargas, que pretendia a anulação de um auto de infração lavrado pelo…

Cotas raciais e autodeclaração em concursos públicos

O surgimento das cotas raciais e sociais, para ingresso em universidades públicas e em concursos públicos, ocorreu com fundamento da Constituição Federal, que reconhecidamente consagrou o princípio…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cotas"
Recurso Ordinário RO 00007374120115010203 RJ (TRT-1)
Jurisprudência04/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.
Apelação Cível AC 10287130018826001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CLUBE SOCIAL - COTA REMIDA - ASSEMBLÉIA GERAL QUE DELIBEROU PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA COTA - AUSÊNCIA DE AÇÃO A TEMPO PRÓPRIO PELO TITULAR DA COTA - PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM OBTER A TRANSFERÊNCIA DA COTA - IMPOSSIBILIDADE. - Se o titular da cota de clube social, enquanto vivo, não se insurgiu frente à assembléia geral que deliberou pela impossibilidade de transferência da cota remida, impõe-se validar referida decisão, por se constituir na plena vontade da maioria dos associados, sendo descabida, após o falecimento do titular, a pretensão dos herdeiros em obter a nulidade daquela decisão da assembléia.
Cotas raciais
Artigos07/10/2016Nádia
5 argumentos para ser a favor das cotas raciais http://www.semovente.com.br/ Ainda nos dias de hoje quase dois anos depois de entrar em vigor a Lei 12.990 /14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, muitas pessoas ainda tem dúvidas e saem repetindo conceitos pré-estabelecidos em relação as cotas raciais. Lembrando que a lei nº 12.711 , que dispões sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, foi edi...
APELAÇÃO APL 00207964820128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/04/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS --- PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA - Cobrança de cotas condominiais em atraso - Réu que foi cobrado em duplicidade no mês de dezembro de 2007, sendo que tal fato se deu porque o pagamento de várias cotas foi realizado através de depósitos não identificados, enquanto outras foram quitadas após o ajuizamento da demanda, o que por certo deu causa à cobrança em duplicidade. Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Não existe prova nos autos de que realmente houve pagamento dos juros de mora acima de 1% (um por cento) e nem de que o condômino estaria em dia com suas obrigações perante o Condomínio - Cabe ao condômino Réu o pagamento das cotas condominiais. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora - Recurso Conhecido e Improvido.
Recurso Ordinário RO 00004831020125010017 RJ (TRT-1)
Jurisprudência03/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.
A polêmica da política de cotas
Artigos05/06/2015Marysol
A indispensabilidade da intervenção do Estado na educação e a polêmica da política das cotas sociais O Estado, como responsável por oferecer os direitos e garantias inerentes ao ser humano, tem o dever de proporcionar a educação para todos. O problema é que o Estado não oferece uma educação de qualidade e os invertimentos nessa área são ainda muito precários. Um país que busca crescimento, que busca melhorar sua economia necessita investir primeiramente na educação. Palavras-chave: Estado. Inter...
RECURSO ESPECIAL REsp 172612 SP 1998/0030749-4 (STJ)
Jurisprudência28/09/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
Preenchimento de cotas e as PcD's
Artigos30/08/2016Sandro
Enquadramento de pessoas com visão monocular e audição unilateral na Cota de PcD, bem como se há outras enfermidades (não consideradas deficiência) que também poderão entrar na Cota. Preliminarmente, cumpre exemplificar que PcD é uma sigla que significa Pessoa com Deficiência . É utilizada para se referir às pessoas que possuem limitações permanentes (pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou intelectual). É importante saber que são consideradas limitações permanentes quando a pessoa n...
RECURSO ESPECIAL REsp 172612 SP 1998/0030749-4 (STJ)
Jurisprudência28/09/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDAPARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato socialcondicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia eexpressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
Meritocracia e as cotas raciais
Artigos08/07/2016Luanna Lima
Como uma audiência na vara de violência doméstica mudou a minha concepção sobre cotas em universidades e concursos públicos. Segunda-feira, 04 de julho de 2016, posicionam-se nos respectivos lugares o juiz, a promotora, o defensor público e outros dois auxiliares da justiça, seria mais um dia de audiências na vara de violência doméstica. Quando a primeira vítima entra, negra, não estranhei. Não deveria. Depois o réu. Outra vítima. Outro réu. E assim outras tantas vezes naquela tarde. Com o desdo...
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