Ação Popular contra cotas para transexuais na UFRJ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, XXXXXXXXX, documento de identidade nº. XXXXXXXXXXX, expedido pela SSP/PR,…
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Recurso Ordinário RO 00007374120115010203 RJ (TRT-1)
Jurisprudência04/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.
Apelação Cível AC 10287130018826001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CLUBE SOCIAL - COTA REMIDA - ASSEMBLÉIA GERAL QUE DELIBEROU PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA COTA - AUSÊNCIA DE AÇÃO A TEMPO PRÓPRIO PELO TITULAR DA COTA - PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM OBTER A TRANSFERÊNCIA DA COTA - IMPOSSIBILIDADE. - Se o titular da cota de clube social, enquanto vivo, não se insurgiu frente à assembléia geral que deliberou pela impossibilidade de transferência da cota remida, impõe-se validar referida decisão, por se constituir na plena vontade da maioria dos associados, sendo descabida, após o falecimento do titular, a pretensão dos herdeiros em obter a nulidade daquela decisão da assembléia.
Cotas raciais
Artigos07/10/2016Nádia
5 argumentos para ser a favor das cotas raciais http://www.semovente.com.br/ Ainda nos dias de hoje quase dois anos depois de entrar em vigor a Lei 12.990 /14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, muitas pessoas ainda tem dúvidas e saem repetindo conceitos pré-estabelecidos em relação as cotas raciais. Lembrando que a lei nº 12.711 , que dispões sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, foi edi...
APELAÇÃO APL 00207964820128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/04/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS --- PAGAMENTO DE UMA COTA EM DUPLICIDADE - DEPÓSITOS IRREGULARES E NÃO IDENTIFICADOS RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS COTAS E DE QUE OS JUROS DE MORA ESTARIAM ACIMA DE 1% - SENTENÇA MANTIDA - Cobrança de cotas condominiais em atraso - Réu que foi cobrado em duplicidade no mês de dezembro de 2007, sendo que tal fato se deu porque o pagamento de várias cotas foi realizado através de depósitos não identificados, enquanto outras foram quitadas após o ajuizamento da demanda, o que por certo deu causa à cobrança em duplicidade. Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Não existe prova nos autos de que realmente houve pagamento dos juros de mora acima de 1% (um por cento) e nem de que o condômino estaria em dia com suas obrigações perante o Condomínio - Cabe ao condômino Réu o pagamento das cotas condominiais. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora - Recurso Conhecido e Improvido.
Recurso Ordinário RO 00004831020125010017 RJ (TRT-1)
Jurisprudência03/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO. Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.
A polêmica da política de cotas
Artigos05/06/2015Marysol
A indispensabilidade da intervenção do Estado na educação e a polêmica da política das cotas sociais O Estado, como responsável por oferecer os direitos e garantias inerentes ao ser humano, tem o dever de proporcionar a educação para todos. O problema é que o Estado não oferece uma educação de qualidade e os invertimentos nessa área são ainda muito precários. Um país que busca crescimento, que busca melhorar sua economia necessita investir primeiramente na educação. Palavras-chave: Estado. Inter...
RECURSO ESPECIAL REsp 172612 SP 1998/0030749-4 (STJ)
Jurisprudência28/09/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
Preenchimento de cotas e as PcD's
Artigos30/08/2016Sandro
Enquadramento de pessoas com visão monocular e audição unilateral na Cota de PcD, bem como se há outras enfermidades (não consideradas deficiência) que também poderão entrar na Cota. Preliminarmente, cumpre exemplificar que PcD é uma sigla que significa Pessoa com Deficiência . É utilizada para se referir às pessoas que possuem limitações permanentes (pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou intelectual). É importante saber que são consideradas limitações permanentes quando a pessoa n...
RECURSO ESPECIAL REsp 172612 SP 1998/0030749-4 (STJ)
Jurisprudência28/09/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDAPARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato socialcondicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia eexpressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
Meritocracia e as cotas raciais
Artigos08/07/2016Luanna Lima
Como uma audiência na vara de violência doméstica mudou a minha concepção sobre cotas em universidades e concursos públicos. Segunda-feira, 04 de julho de 2016, posicionam-se nos respectivos lugares o juiz, a promotora, o defensor público e outros dois auxiliares da justiça, seria mais um dia de audiências na vara de violência doméstica. Quando a primeira vítima entra, negra, não estranhei. Não deveria. Depois o réu. Outra vítima. Outro réu. E assim outras tantas vezes naquela tarde. Com o desdo...
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