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19 de outubro de 2018
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JF de Caxias do Sul (RS) condena funcionários da Polícia Federal por comércio ilegal de armas

A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) condenou dois funcionários da Polícia Federal acusados de comercializar ilegalmente armas de fogo. As pistolas teriam sido obtidas por meio da campanha do

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 78691520108170810 PE 0001677-03.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL. ANALISADO POR TODAS AS CÂMARAS CRIMINAIS DA CORTE E DECLARADO LEGAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. JUSTIFICATIVA. INSTRUÇÃO CONCLUSA. RÉU PRONUNCIADO. RETARDO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 , STJ. 1.Tendo todas as câmaras criminais deste Tribunal se debruçado sobre a matéria e, sem discrepância, decidido que o édito prisional não padece de desfundamentação; que a custódia cautelar é necessária e atende aos requisitos legais, outro não poderá ser o entendimento senão referendar ditas decisões e declarar a legalidade da custódia. 2.A despeito da notória complexidade do feito, a instrução criminal foi concluída e prolatada a decisão de pronúncia de trinta e seis dos trinta e oito denunciados, que aguarda somente aguarda ser incluído na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri daquela comarca. 3.Eventuais retardos ocorridos no curso do processo restam superados com o término da instrução criminal e a prolação da pronúncia, consoante iterativa jurisprudência do STJ. Súmulas 21 e 52 . 4.Ordem denegada. Prioridade recomendada. Decisão unânime.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4436552008 BA 44365-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ARTS. 12 E 17 DA LEI Nº 10.826/2003], APELANTE CONDENADO A PENA DE 01 [UM] ANO DE DETENÇAO, EM REGIME ABERT0, E AO PAGAMENTO DE 30 [TRINTA] DIAS-MULTA PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E A 06 [SEIS] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 60 [SESSENTA] DIAS-MULTA PELO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INCONFORMISMO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS: 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RELATIVA AO ART. 17 DA LEI Nº 10.826 /2003. INACOLHIMENTO. VÍCIOS QUE DEVEM SER ARGÜIDOS ATÉ A PROLAÇAO SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO: ABSOLVIÇAO PELO CRIME DE COMÉRCIO DE ARMAS, CA ...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2442623720128260000 SP 0244262-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: Habeas Corpus. Formação de quadrilha, comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Ordem denegada.

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