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18 de dezembro de 2017
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Olanira Anversi

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Nacionalidade: Breves considerações

Nacionalidade: Breves considerações NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana... sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo... se ligará a um Estado para obtenção de direitos e proteção diplomática. 1 DEFINI...

Por que os escritórios de advocacia dos EUA querem vir para o Brasil?
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Por Ivan Mercêdo Moreira A abertura do mercado nacional a bancas estrangeiras é delicado e merece cautela. Em 2011 tive a oportunidade de ler duas notícias no Informativo Migalhas ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Interporal"

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 17003 SC 2006.001700-3/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a alteração do artigo 527 do CPC , trazida pela Lei n. 11.187 /05, as decisões exauridas nos termos do art. 558 do CPC , somente serão objeto de reconsideração pelo próprio relator, não cabendo qualquer modalidade de recurso.

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 18201 SC 2006.001820-1/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , PELA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI VIGENTE NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a alteração do artigo 527 do CPC , trazida pela Lei n. 11.187 /05, as decisões exauridas nos termos do art. 558 do CPC , somente serão objeto de reconsideração pelo próprio relator, não cabendo qualquer modalidade de recurso.

TJ-SC - Agravo Regimental em Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento EDAG 26260 SC 2006.002626-0/0001.01 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a alteração do artigo 527 do CPC , trazida pela Lei n. 11.187 /05, as decisões exauridas nos termos do art. 558 do CPC , somente serão objeto de reconsideração pelo próprio relator, não cabendo qualquer modalidade de recurso.

Encontrado em: Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Agravo Regimental

TJ-SP - Apelação APL 9091662482007826 SP 9091662-48.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.DECISÃO JUDICIAL QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATO JUDICIAL ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA EFEITO DE RECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE.AFERIÇÃO FINALÍSTICA DO CONTEÚDO. SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. Rejeitada a impugnação à execução e declarada extinta ela pelo cumprimento da obrigação num só ato judicial, que tem a natureza de sentença, é cabível a interposição apenas do recurso de apelação por força do princípio da unirrecorribilidade, o qual orienta o intérprete no sentido da indivisibilidade do ato judicial, que deve ser aferido por seu conteúdo mais abrangente no sentido finalístico. Assim, cabível a interposição de recurso de apelação para desafiar a sentença que extingui o processo de execução.PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO.INOCORRÊNCIA. Providenciada a complementação do preparo no prazo legal, não há que se falar em deserção do recurso.Admitido o recurso.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.DIREITO INTERPORAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL. LAVRATURA DE AUTO OU TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE. Bloqueio on Une de ativo financeiro não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Constrição judicial que somente se perfaz com auto próprio lavrado pelo oficial de justiça ou termo do escrivão.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.PERECIMENTO DO BLOQUEIO ON LINE DO ATIVO FINANCEIRO EM VIRTUDE DE ERRO DE TERCEIRQ^-

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 17/10/2011 - 17/10/2011 Apelação APL 9091662482007826 SP 9091662-48.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-PR - Apelação Cível AC 5610033 PR 0561003-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269 , IV , DO CPC - SINISTRO OCORRIDO EM 12/10/1993, SOB A ÉGIDE DO CC/1916 , QUANDO VIGORAVA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 3 (TRÊS) ANOS NO NOVO DIPLOMA CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º , IX - DEMANDA AJUIZADA EM 25/09/2007 - PRETENSÃO PRESCRITA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2028 DO CC/02 - INEXISTÊNCIA - REGRAS DE DIREITO INTERPORAL QUE TEM POR ESCOPO A CONCILIAÇÃO DOS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PREVISÕES DAS LEGISLAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - APELO DESPROVIDO

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 26466 SC 2006.002646-6/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: AGRAVO (Art. 557 , § 1º , do CPC ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC , PELA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI VIGENTE NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificada a alteração do artigo 527 do CPC , trazida pela Lei n. 11.187 /05, as decisões exauridas nos termos do art. 558 do CPC , somente serão objeto de reconsideração pelo próprio relator, não cabendo qualquer modalidade de recurso, inclusive o agravo do art. 557 , § 1º , do CPC .

STJ - Ag 1145309 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Decisão: Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito interporal. Início da contagem... É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "DIREITO PRIVADO

DJSC 31/08/2012 - Pág. 296 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DO CPC , PELA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI... 527 DO CPC , PELA LEI N. 11.187 /05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 09/11/2012 - Pág. 171 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

11.187/05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI VIGENTE NA DATA... PELA LEI N. 11.187/05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 17/06/2013 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DO CPC, PELA LEI N. 11.187/05 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DIREITO INTERPORAL - LEI... contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. DM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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