Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038092-47.2020.8.19.0000

. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036573-37.2020.8.19.0000

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020712-46.2018.8.19.0205

. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES À INTEGRALIDADE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. SENTENÇA LIMITANDO OS DESCONTOS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040715-25.2018.8.19.0204

- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - MILITAR - RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016648-02.2018.8.19.0202

(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0066100-68.2019.8.19.0000

DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA... já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento - do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002378-41.2018.8.19.0050

(a). ALCIDES DA FONSECA NETO APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS... Estadual, que dispõem que na hipótese de superendividamento decorrente de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002386-22.2019.8.26.0001 SP 1002386-22.2019.8.26.0001

/2020 - 22/9/2020 Edgard Rosa APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÚTUOS BANCÁRIOS – SUPERENDIVIDAMENTO. 1) Estado...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004018-21.2019.8.26.0286 SP 0004018-21.2019.8.26.0286

/2020 - 22/9/2020 Edgard Rosa AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003659-76.2016.8.19.0058

E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LESÃO. EMPRÉSTIMO COM DEDUÇÃO INCIDENTE DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES..., bem assim de ter a consumidora dado causa, por sua incúria, ao …
Resultados da busca Jusbrasil para "Superendividamento"
Atualizações sobre superendividamento
Atualização doutrinária e jurisprudencial sobre o tratamento do tema do superendividamento Olá Jusbrasileiro! O tratamento do superendividamento vem atraindo atenção crescente dos operadores do Direito, face ao grande número de pessoas em sérias dificuldades financeiras em nosso país. Atento a esta tendência, o IbiJus convidou a juíza de Direito Dra. Káren Bertoncello , que é referência nacional no trato desta questão, para ministrar a palestra GRATUITA “Atualizações sobre superendividamento” , ...
A crise do superendividamento do consumidor de boa-fé
Artigos26/11/2015Yana Paula
O superendividamento é instituto frequente em nossa sociedade, tornando-se assim, um problema social. Vejamos o seu significado, como acontece em outros países e de que forma é tratado aqui no Brasil. 1 Introdução O presente trabalho faz análise do fenômeno famoso chamado de Superendividamento, onde será conceituado o mesmo, definindo quem são os consumidores superendividados, de que forma são caracterizados, seus requisitos, como poderão tentar sanar a insolvência civil dos mais vulneráveis e s...
Superendividamento e o Consumidor Bancário, possibilidade de readequação mensal dos pagamentos
Artigos19/02/2017Eduardo
A possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários com fundamento no superendividamento do consumidor 1 BREVE SÍNTESE DO PROBLEMA É certo de que o objetivo do capitalismo é o lucro, sendo que um dos maiores símbolos desse modelo de política econômica é a atividade comercial desenvolvida pelo conglomerado bancário. As instituições financeiras, para continuarem na vanguarda daquilo que o capitalismo entende como necessário à sobrevivência das companhias, utilizam-se de toda espécie de atr...
Programa ajuda consumidores ‘superendividados’ a cuidar do dinheiro
Notícias29/04/2013G1 - Globo.com
Muita gente acaba superendividada por causa dos imprevistos e da falta de planejamento. Para isso, o Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um programa de orientações. O Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um programa para ajudar um grupo grande de consumidores: os superendividados. Será que você corre o risco de se tornar um deles? Juliana de Moraes e Rodrigo chegaram devendo quase R$ 9 mil. No fim, a dívida ficou em R$ 3 mil. "Foi a primeira vez que a gente ficou c...
Superendividamento. Está endividado? Dicas para colocar as contas em dia
Artigos06/04/2018Adriana
Causas do superendividamento e como evitar - nome negativado e consequências Esta matéria foi originalmente publicada no Blog: adrianamarconadv.wordpress.com Olá pessoal! Nesta semana nós vamos falar sobre o superendividamento das famílias brasileiras, ou seja, quando a dívida é maior do que a pessoa possa suportar em seu orçamento mensal. É evidente o crescimento no número de pessoas superendividadas no País. A triste realidade é que 50% dos brasileiros estão endividados, quase 1/3 da população...
Conciliação é alternativa para solucionar superendividamento
Notícias24/08/2018Douglas
Você sabia que a conciliação é uma alternativa para solucionar o superendividamento?A conciliação é um procedimento rápido, econômico e seguro e pode ser realizada por pessoa física e jurídica, no âmbito privado ou público. O superendividamento é uma realidade na vida de muitos brasileiros, principalmente em mulheres de 55 anos, é o que revela a pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O estudo foi realizado com os consumidores que buscaram a Comissão de Superendividados, do...
APELAÇÃO APL 00051928020178190205 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA Apelação. Ação de Obrigação de fazer. Limitação de 30%. Policial militar. Superendividamento. A sentença rejeitou os pedidos autorais. Apelo autoral. Autor militar, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aplicado o Decreto Estadual nº 45.563/2016. Fração de 30% vem sendo aplicada pelos Tribunais Superiores a todos os casos de descontos que recaem sobre a remuneração do trabalhador, independentemente do vínculo, com base na razoabilidade, mínimo existencial e isonomia. Súmulas 200 e 295 desta Corte Estadual. Sentença revertida. Recurso provido.
Superendividamento. O banco pode reter quase a totalidade do salário para pagamento de empréstimo? Possível saída.
Artigos16/08/2018Anderson
Posicionamento do STJ revela-se como possível solução para os superendividados permitido a limitação de valores debitados diretamente na conta corrente. O superendividamento tem sido um tema cada vez mais recorrente na doutrina e na Jurisprudência dos Tribunais do Brasil, frente a crescente onda de inadimplência e indisciplinada concessão de crédito no mercado de consumo. Situação muito comum é o que ocorre em especial com servidores públicos, que por terem maior facilidade na concessão de crédi...
Agravo de Instrumento AI 70036426294 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/05/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO. Percepção, pelo pretendente do benefício, de renda razoável. Excesso de descontos que implica demonstração da impossibilidade de custeio da demanda. Superendividamento que comprometa a dignidade da pessoa. Concessão da gratuidade postulada. Art. 4º , Lei nº 1060 /50. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70036426294, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/05/2010)
Agravo AGV 70046383741 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO. Percepção, pelo pretendente do benefício, de renda razoável. Excesso de descontos que implica demonstração da impossibilidade de custeio da demanda. Superendividamento. Concessão da gratuidade postulada. Art. 4º , Lei nº 1060 /50. Deram provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70046383741, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)
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