Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Código de Ética e Disciplina da OAB

Código de Ética e Disciplina da OAB

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Consulta jurídica cobrar ou não cobrar?
Consulta jurídica cobrar ou não cobrar?

, conduta essa que ofende o prescrito nos arts. 5º , 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina e o inciso IV do art. 34... observar com mais precisão o Código de Ética haja vista que...

Saiba as formas legais de fazer publicidade na advocacia

Saiba as formas legais de fazer publicidade na advocacia A advocacia, por meio de seu Código de Ética e Disciplina... em viés iguais. Caso ocorra qualquer violação do que é estabelecido no Código de Ética e Disciplina da Advocacia... da Advocacia, regulamenta a atuação dos advogados em diversas esferas da profissão. Um...

Estado Democrático de Direito não comporta operadores de Direito que defendem os Anos de Chumbo

. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... seu contato, registramos sua manifestação e informamos que a Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que visa defesa..., pelo massacre nos presídios, logicamente a OAB não permitirá que os advogados façam...

Dignidade do preso, seletividade penal, "bons cidadãos", liberdade de expressão e intervenções humanitárias

.oabpr.org.br/downloads/ESTATUTO_OAB_COMENTADO.pdf DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO VIII – DA ÉTICA DO ADVOGADO Art. 31. O advogado deve... que enviar um e-mail para o Conselho Federal da OAB para obter resposta sobre o tipo de formação dos advogados. Meu e-mail... que a Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que vis...

Sannino Advogados

Sannino Advogados -

Considerações a respeito do conflito de interesses entre clientes no exercício da advocacia
Considerações a respeito do conflito de interesses entre clientes no exercício da advocacia

entre clientes. A disciplina desse tema advocacia está contida no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil... de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da Or...

Marketing Jurídico - 4 estratégias que você precisa conhecer
Marketing Jurídico - 4 estratégias que você precisa conhecer

em contato e conversar com clientes em potencial e promover seus serviços jurídicos sem ferir o Código de Ética da OAB...Marketing Jurídico - 4 estratégias que você precisa conhec...

Juíza proíbe decotes, transparências, saias curtas e shorts em fórum de Cambará/PR
Juíza proíbe decotes, transparências, saias curtas e shorts em fórum de Cambará/PR

mais da metade do tórax exposto - do tipo chapéu, gorro, boina ou boné Para a OAB Paraná, a medida é absolutamente... possível delegar ao vigilante da segurança terceirizada o pap...

3 aspectos negativos para quem quer viver da Advocacia

proíbe a captação de clientes, nos termos de seu Código de Ética. Ocorre que, principalmente para Advogados em início... de que os Advogados dependem de conquistar clientes mês após mês. Aluguel de sala, internet, telefone, anuidade da OAB... a sensação de que o Advogado não está agindo de forma célere. Até mesmo o No...

Mario Martins

Mario Martins -

A polêmica da captação de clientes

ao ordenamento ético e Estatuto da OAB, promovendo o que bem entendem, como entendem, onde entendem. Não me alongarei... com escritórios e profissionais liberais de forma desproporcional, em termos de propaganda. O NOVO Código de Ética, onde... a opiniões pessoais ou análise crítica do Código de Ética, sendo o objetiv...

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas.

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas. Um advogado acusado de estelionato... de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem restituir os valores. O advogado... corpus, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Ética e Disciplina da OAB"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: CET:****** ANO:1995 ART :00023 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... ED ., FLORIANÓPOLIS, OAB/SC, 2006, P. 213.. SÉRGIO SAHIONE FADEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,... DE 1973 LEG:FED LEI: 008952 ANO:1994 CEDA-95 LEG:FED CET:****** ANO:1995 ART :00023 CÓDIGO DE ÉTICA...

TJ-RS - Recurso Cível 71003234788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, PERTENCENTE À PARTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECUSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003234788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/05/2012)

×