Código de Ética e Disciplina da OAB

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Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Ética e Disciplina da OAB"
RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)
Jurisprudência05/05/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido
RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)
Jurisprudência05/05/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Recurso Cível 71003234788 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, PERTENCENTE À PARTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECUSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003234788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/05/2012)
Apelação Cí­vel APL 1442086420078070001 DF 0144208-64.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. ARTIGO 38. MAJORAÇÃO. 1. A DISCIPLINA DO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE CAUSÍDICO E CLIENTE, SENDO DISPENSÁVEL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA SUCUMBÊNCIA. 2. IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA MELHOR ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, A SER PAGA PELO DISTRITO FEDERAL.
Apelação APL 1565516120078260002 SP 0156551-61.2007.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência24/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE. TÍTULO HÁBIL (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE). CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 618 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO-EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I E II , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que sugere o executado, no caso em apreço, tem-se título líquido, certo e exigível. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Ademais, o embargante não logrou demonstrar que a conta bancária bloqueada era conta-salário. Tal era ônus seu. Alegar e não provar é como nada alegar.
Apelação APL 992090771132 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ,CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO.VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em apreço não se tem título líquido,certo e exigível, porque o contrato de prestação de serviços advocatícios contém cláusula de pagamento sugestivo do término dos processos. Havendo ainda pendências e dada a revogação do mandato, eventuais direitos deverão ser discutidos em ação de conhecimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 200551010232055 RJ 2005.51.01.023205-5 (TRF-2)
Jurisprudência01/06/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Atos jurisdicionais. REVOGAÇÃO DE MANDATO. DANOS MATERIAS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER JURÍDICO PELO MAGISTRADO. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . INEXISTÊNCIA DE COMANDOS DESTINADOS AO JULGADOR. I- O art. 44 , do CPC , dispõe que “a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa”, não se podendo extrair do seu texto nenhuma obrigatoriedade a ser imposta ao Magistrado quanto à notificação do patrono desconstituído. II- Descabe atribuir ao Magistrado a responsabilidade pela inobservância do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil por profissional de advocacia, não podendo o Estado ser o destinatário de ação de responsabilização civil por eventuais danos causados. III- Apelação desprovida. Sentença mantida.
Apelação Cível AC 102855 RN 2010.010285-5 (TJ-RN)
Jurisprudência13/12/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. DUPLICATA EMITIDA E PROTESTADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VEDAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONSIGNADOS NO REFERIDO CÓDIGO IMPOSTA AO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906 /94). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. Inteligência do art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB . - Conhecimento e provimento dos recursos. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROTESTO. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DENÚNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . EMISSÃO DE TÍTULO DE NATUREZA MERCANTIL. VEDAÇÃO. PROTESTO. VEDAÇÃO. Apelo desprovido I. A figura da rescisão contratual antecipada apenas se verifica no bojo de contrato vigente por prazo determinado, em denunciado o contrato antes do termo final. Em vigendo o contrato por prazo indeterminado descabe falar em rescisão antecipada II. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios é vedada a emissão de qualquer título de natureza mercantil, inclusive de faturas, quando não requerido pela parte tomadora dos serviços através de menção expressa no instrumento contratual. III. Ainda que a parte constituinte tenha requerido por escrito a emissão de fatura em contrato de prestação de serviços advocatícios,...
Apelação Cível AC 6138569 PR 0613856-9 (TJ-PR)
Jurisprudência24/03/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES PELO APELANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 9ª DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 1. Tratando-se unicamente de matéria de direito, autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa, diante do disposto nos arts. 130 e 330 , ambos do Código de Processo Civil . 2. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento bifásico, cujo primeiro momento visa tão somente delinear a obrigatoriedade da parte em prestar contas. 3. Havendo contrato de prestação de serviços advocatícios, resta obrigado o patrono a prestar contas, por força do disposto pelo art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda mais se corroborado por documentos que o apontem como incumbido pela administração de valores de sua cliente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PALESTRA SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Notícias22/02/2013OAB - Seccional São Paulo
Ele ministra palestra sobre o tema no domingo (24/2), às 9h30, no Salão nobre da OAB SP. Segundo o diretor-adjunto da Seccional, Umberto D’Urso, nem mesmo aos domingos o Departamento de Cultura deixa de promover eventos visando atualizar o advogado. Inscrições mediante a doação de uma lata ou pacote de leite em pó integral, que pode ser feita pelo site www.oabsp.org.br ou no Setor de Atendimento – Praça da Sé, 385 – térreo.
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