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17 de novembro de 2018
Código de Ética e Disciplina da OAB

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Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Ética e Disciplina da OAB"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705269 SP 2004/0166580-2 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. 2. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.952 /1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes. 4. Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC . 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB – regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB –, não tem o condão de afastar a possibilidade prevista na legislação processual civil de regência ( CPC , art. 267 , § 3º , do CPC ) de autor fazer-se representar pelo seu patrono. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: CET:****** ANO:1995 ART :00023 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB LJE-95 LEG:FED LEI: 009099... ED ., FLORIANÓPOLIS, OAB/SC, 2006, P. 213.. SÉRGIO SAHIONE FADEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO,... DE 1973 LEG:FED LEI: 008952 ANO:1994 CEDA-95 LEG:FED CET:****** ANO:1995 ART :00023 CÓDIGO DE ÉTICA...

TJ-RS - Recurso Cível 71003234788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESATENDIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB . IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, PERTENCENTE À PARTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECUSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003234788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/05/2012)

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