Edna Santos, Jornalista
há 4 meses

Repórter acionada por divulgar fraudes em leilões de veículos

Repórter acionada por divulgar fraudes em leilões de veículos Leiloeiros Vicente de Paulo (Vip Leilões) e Rogério... de leilões de veículos. As falcatruas ocorrem em diversos estados do Brasil. No …
Edna Santos, Jornalista
há 7 meses

Aleibras condena reportagem sobre leiloeiros golpistas

os leilões, principalmente os de veículos, são excelentes oportunidades de negócio para ambos os lados, aqui os interessados... contra arrematantes de veículos País afora e detalhados na reportagem …
Edna Santos, Jornalista
há 10 meses

Máfia de leiloeiros avança pelo Brasil

Vicente, dono da Vip, acusado de sonegar impostos, faz leilões do Detran! Se estivesse sendo cumprido o Decreto-Lei que regulamenta a profissão de leiloeiro (número 21.981/32) e as legislações…
Resultados da busca Jusbrasil para "Leilões Fraudulentos de Veículos"
Leilões Brasil: Onde bate o martelo da transparência!
Notícias18/07/2019Edna
Aprenda a identificar websites de leilões fraudulentos de veículos ao comprar carro pela internet com as explicações do leiloeiro Leony Gomes dos Santos Júnior. Apesar das denúncias que obscura o segmento, ele afirma que os veículos comprados pelo sistema são de ótima procedência e saem até 30% mais barato que o preço normal de mercado. No tumultuado setor de leilões de veículos, com denúncias pipocando de todos os lados contra abusadores da boa fé alheia, a operadora Leilões Brasil se destaca p...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.06549-5 (TRF-2)
Jurisprudência25/03/1993Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VEICULO ESTRANGEIRO IMPORTADO, SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, POR DIPLOMATA ESTRANGEIRO. APREENSÃO, PELA AUTORIDADE FAZENDARIA, POR ALEGADA TRANSFERENCIA FRAUDULENTA, E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO O IMPETRANTE CARECEDOR DE SEGURANÇA, EM VERDADE APRECIOU, APROFUNDAMENTE, O MERITO DA QUESTÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL, EM TESE, EM TAIS HIPOTESES, O PERDIMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM, QUE E IMPORTADO COM VINCULAÇÃO A FAZENDA NACIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ATO DE DECRETAÇÃO DESSE PERDIMENTO, E, DE CONSEQUENTE ALIENAÇÃO, COM REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, PARA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE COMO ACUSADO, O QUE INOCORREU, COM VIOLAÇÃO DOS ESTATUIDOS PELOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF , COM CONTRARIEDADE AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. MANUTENÇÃO DO VEICULO NA POSSE DO APELANTE, COMO DEPOSITARIO, AOS CUIDADOS DA EMBAIXADA DA BOLIVIA NO BRASIL.
00157401420148070009 DF 0015740-14.2014.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR. JUÍZO NATURAL. VEÍCULOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. GRAVAME. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. CAUTELAS LEGAIS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao princípio da identidade física do juiz ou do juiz natural, se a sentença foi proferida por juiz que não procedeu à colheita da prova oral, ou exarada por magistrado integrante do NUPMETAS - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau -, uma vez que Código de Processo Civil de 2015 , não reproduziu a dogmática anteriormente estatuída no art. 132 do Código revogado. Preliminar rejeitada. 2. Depreende-se dos autos que a situação ora tratada traduz as negociações indiscriminadas de veículos financiados. 3. O modus operandi dos envolvidos se limita a negociar veículos com placas de outra Unidade da Federação por meio de procurações, obtidas de forma fraudulenta. 4. Sendo verdadeiros os fatos alegados pelo recorrente, uma vez inviabilizada a transferência do automóvel RENAULT/Laguna para seu nome, em consequência do leilão do DETRAN/DF, bem como do FIAT/Stilo, em virtude da existência de documentos fraudulentos, devem as partes retornar ao status quo ante com devolução daquilo que foi pago pelo primeiro veículo. 5. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais do ofendido capaz de conspurcar a dignidade humana, o que na hipótese não se afigura, pois o autor se colocou, após o malogro do primeiro negócio, em situação de risco, dispondo-se a fazer outras transações com um dos apelados. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Apelação Cível AC 70063376503 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NOVA REMOÇÃO E LEILÃO DA MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESÍDIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. O Estado é responsável pelos danos que causar aos particulares quando do exercício (comissivo ou omissivo) de suas atividades, havendo ou não culpa (lato senso) de seus agentes, desde que nesta qualidade , a teor do que preconiza o § 6º do art. 37 da Constituição Federal , bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade (ativa ou omissiva). 2. Ressalva-se a obrigação indenizatória do Estado ante a concorrência da vítima para o resultado ou a ocorrência de fatores externos, tais como a força maior e o caso fortuito, já lembrados na teoria privatista da responsabilidade civil. 3. A prova coligida aos autos indica que o apelante concorreu em culpa para o leilão da sua motocicleta, visto que permaneceu por mais de dois anos sem diligenciar pela retirada do veículo do depósito quando da primeira remoção. 4. Ausência de demonstração de que as infrações de trânsito lavradas a contar da liberação da motocicleta junto ao demandado ELDORADO SERVICOS DE GUINCHOS LTDA,... por meio de mandado judicial fraudulento, geraram impedimento de dirigir ou qualquer outra consequência ao apelante na condição de condutor de veículos. De igual forma, o apelante não demonstra que efetuou qualquer pagamento a título de multas atreladas às infrações de trânsito correspondentes, sendo que tais restaram totalmente desvinculadas após o leilão levado a efeito pelo DETRAN. 5. Não se verifica irregularidade no leilão em hasta pública da motocicleta do apelante, na medida em que amparado no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro , na Lei nº 6.575 /78, bem como na Resolução nº 331/2009 do CONTRAN, sendo promovida a sua regular notificação no endereço constante da base estadual do veículo. 6. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA....
Apelação Cível AC 00246406820168240000 Chapecó 0024640-68.2016.8.24.0000 (TJ-SC)
Jurisprudência28/02/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO E DE SUA SOCIEDADE DE FATO, RESPONSÁVEL PELO SITE DE VEICULAÇÃO DA ALIENAÇÃO, BEM COMO REJEITOU AS PRETENSÕES INICIAIS. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO AUTOR QUE EM PARTE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EM OUTRA REITERA ARGUMENTOS DA INICIAL. APELO QUE ESPELHA, INTEGRALMENTE, O ÉDITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA AFASTADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DA GARANTIA QUE RESTOU PREJUDICADA. ALIENANTE QUE, POR MERA LIBERALIDADE, RESOLVEU GARANTIR O VEÍCULO ALIENADO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO REALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EDITAL QUE EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE SE PEDIR VISTORIA QUANDO DA RETIRADA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO E DE SUA SOCIEDADE DE FATO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDO NO SITE SOB SEU DOMÍNIO. ATUAÇÃO POR MANDATO DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, SIMULADA, FRAUDULENTA OU NEGLIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO DECRETO N. 21.981 /1932. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. MÉRITO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E DE CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUTOR QUE RECEBEU O CARRO COMO DESTINATÁRIO FINAL. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE CULPA À ALIENANTE POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA CLARA NO EDITAL DO LEILÃO, BEM COMO NO ANÚNCIO NO SITE EM QUE SE DEU A ARREMATAÇÃO.
DJPA 17/07/2013 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais17/07/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
3.Processo nº 2011.6.000519-2 Recorrente: Aymore Crédito e Financiamento e Investimento Advogado: Acácio Fernandes Roboredo Advogado: Ivanildo Rodrigues da Gama Júnior Recorrido: Wanderson Marcelo Emim Barbosa Advogado: Denis Verbicaro Soares Relator: Juiz Max Ney do Rosário Cabral Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QU
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 929325220118070001 DF 0092932-52.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: VENDA DE CARCAÇA CARBONIZADA DE VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO TRÂNSITO. BEM APREENDIDO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO FRAUDULENTA. PROCURAÇÃO FALSA. DESAPARECIMENTO. COBRANÇA DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 123 , I , CTB . INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS, DENTRE ELES OS AUTOMÓVEIS, TRANSFERE-SE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. 2.O NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É RESPONSÁVEL POR COMUNICAR E REQUERER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO CADASTRO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 123 , I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). 3.A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE PRESUME, MAS DEVE DECORRER DE LEI OU CONVENÇÃO DAS P ARTES (ART. 265 , CÓDIGO CIVIL ). INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 134 DO CTB , QUE SE LIMITA A ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR E DO COMPRADOR PELAS PENALIDADES E REINCIDÊNCIAS IMPOSTAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR A INTERPRETAÇÃO, PARA RE CONHECER A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR À SITUAÇÃO DIVERSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). 4.NA HIPÓTESE, O AUTOR VENDEU A CARCAÇA CARBONIZADA DO VEÍCULO A TERCEIRO, SEM, CONTUDO, INFORMAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE AO DETRAN. POSTERIORMENTE, FOI INFORMADO DE QUE O BEM HAVIA SIDO APREENDIDO E IRIA A LEILÃO PARA SALDAR DÍVIDAS DE IMPOSTOS E TAXAS, PORÉM, FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE O VEÍCULO FOI LIBERADO COM UMA PROCURAÇÃO FALSA. ASSIM, SE O PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RECONHECEU A LIBERAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO AO FRAUDADOR, NÃO PODE O AUTOR FICAR RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS DE UM BEM QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
20170710059594 DF 0005682-50.2017.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO DO DETRAN. NÃO REALIZAÇÃO DO ACORDO E NEM DEVOLUÇÃO DE SINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA APELANTE CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Não há que se falar no caso dos autos em mero ilícito civil, porquanto se extrai que a intenção da apelante, ab initio, era de obtenção de vantagem indevida. Isto porque, com o dolo de obter vantagem econômica em prejuízo das vítimas, induziu-as em erro, fazendo-as acreditar que estavam adquirindo um veículo oriundo de leilões do Detran, sendo que as vítimas, ao pagarem o sinal e não conseguirem a concretização do negócio, perceberam se tratar de um golpe, verificando que a acusada se apoderou dos valores pagos ciente de que não era possível concretizar os negócios acordados. 3. O pedido de fixação da prisão domiciliar deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar as condições pessoais da ré e de seu filho no momento da execução da pena. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação da apelante nas sanções do artigo 171 , caput, c/c o artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.
Apelação Criminal APR 00017972120188240039 Lages 0001797-21.2018.8.24.0039 (TJ-SC)
Jurisprudência02/04/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROVA DO DELITO ANTECEDENTE DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP , ART. 311 ). VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO COMO SUCATA. INUTILIZAÇÃO DE PARTE DO CHASSI E DAS PLACAS. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA BAIXA. SUPRESSÃO FRAUDULENTA DO IDENTIFICADOR ALFANUMÉRICO DO MOTOR. 2. PROVA DO DOLO. VEÍCULO SUCATEADO. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES. 3. DESOBEDIÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO. 4. COMPROVAÇÃO DO DOLO. ORDEM LEGAL. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. STATUS LIBERTATIS. DIREITO AO SILÊNCIO E A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ( CF , ART. 5º , LXIII ). ATIPICIDADE. 1. É típica, nos termos do art. 180 , caput, do Código Penal , c/c o 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a conduta do representado que adquire e conduz motocicleta sucateada com identificador alfanumérico do motor fraudulentamente suprimido, pois não há ordem administrativa que autorize essa adulteração em veículo arrematado como sucata em leilão, diferentemente do que ocorre com as placas e partes do chassi que contêm o registro VIN, que devem ser retiradas ou inutilizadas para a devida baixa, conforme a Resolução 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 2. Não se verifica satisfatoriamente a vontade livre e consciente de praticar ato infracional equiparado ao delito de receptação na conduta do adolescente que adquire uma motocicleta sucateada, em péssimo estado de conservação, dando um celular como pagamento, pois as condições da ação e do próprio agente não permitem concluir que ele sabia que a sucata era produto de crime ( CP , art. 311 ) e, embora a precaução seja conduta esperada do comprador do automotor, sua ausência não implica em automático reconhecimento de dolo no agir. 3. As palavras de policial militar, no sentido de que o adolescente não acatou a ordem de parada e se evadiu conduzindo a motocicleta, são suficientes à comprovação da materialidade do ato infracional análogo ao delito de desobediência. 4....
APELAÇÃO APL 00120401320098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA EM AGÊNCIA DE CARROS. ENTREGA DO AUTOMÓVEL A PRETENDENTE COMPRADORA SEM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E SEM REPASSAR PARTE DO PREÇO AO PROPRIETÁRIO QUE DESCONHECIA A NEGOCIAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL POR ENTIDADE FINANCEIRA INDEPENDENTE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MESMO PERANTE O DETRAN. FALSIDADE DA ASSINATURA DE PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DO VEÍCULO. MULTAS APLICADAS AO PROPRIETÁRIO POR ATOS DA SUPOSTA COMPRADORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA DE VENDAS. INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE ESTA E A FINANCEIRA. OPOSIÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO REFERENTE À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPALDADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO QUE INSTAURA DISPUTA PELO OBJETO DE PROCESSO ENTRE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DEFERIDA EM FAVOR DA ARRENDADORA. LEILÃO DO AUTOMÓVEL QUE FOI ARREMATADO POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU PERDIDO O OBJETO COM RELAÇÃO À RECUPERAÇÃO FÍSICA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO; DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL AO PROPRIETÁRIO; DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS PARA A INFRATORA, SUPOSTA ADQUIRENTE DO BEM. AGRAVO RETIDO DO OPOENTE QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA REVELIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A RESPALDAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APELAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO OPOENTE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA O DANO MATERIAL POR ELE EXPERIMENTADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR VEÍCULO NO MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, NA ÉPOCA DA VENDA FRAUDULENTA, SEM IMPUTAR AO PROPRIETÁRIO A DESVALORIZAÇÃO DO BEM ENQUANTO JÁ NÃO MAIS ESTAVA COM ELE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MATERIAL QUE DEVE CONTAR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. TERMO A QUO DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO.
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