Artigo 33 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 33 - As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Parágrafo único - O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

(Decisão nº1467/2021); do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislati- A partir de 14/04/2021 THAIS FERNANDA RIZZATO, RG nº 407978872, matrícula nº va (QSAL), com vencimento fixado no Anexo…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 Atos Administrativos ATO DA MESA Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 2021…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

ção, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei, e após ter sido lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

§ 1º - As medidas autorizadas no “caput” deste artigo serão adotadas sem prejuízo das competências dos demais entes federativos e obedecerão à legislação federal em vigor. § 2º - Para cumprimento do…

Andamento do Processo n. 0017465-08.2020.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/04/2021 do TJSP

Processo 0017465-08.2020.8.26.0071 (processo principal 1010766-81.2020.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valter…

Andamento do Processo n. 0017471-15.2020.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/04/2021 do TJSP

Processo 0017471-15.2020.8.26.0071 (processo principal 1008420-60.2020.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo…

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE 22-10-2020 DECLARANDO que, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo... da função de Diretor Técnico I, em virtude do artigo 33 da Lei …

Termo ou Assunto relacionado