Artigo 32 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 32 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 2. Repercussão geral reconhecida”. Além disso, e por…

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1016361-26.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Aparecida das Graças Massagardi - Vistos. I. Cuida-se de ação ajuizada em face de SPPREV (SÃO PAULO PREVIDÊNCIA),…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Especial, suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2097377-39.2020.8.26.0000, em que a mesma questão de fundo aqui litigiosa é objeto de discussão. Confira-se: “AÇÃO DIRETA…

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

julgado do ARE nº 875.958-RG/GO. Como a decisão ora agravada está fundamentada na observação de que ‘o C. STF já teve a oportunidade de se manifestar especificadamente quanto ao deferimento de…

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

plano individual e restrito à esfera jurídico-funcional e patrimonial da parte autora, a validade jurídico-constitucional da reforma do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis do…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

propositura da presente ação, pois os dispositivos impugnados afetam diretamente interesses, em especial, patrimoniaisfuncionais dos servidores representados por tais instituições. As normas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000

PODER JUDICIÁRIO SAO PAULO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL FÓRUM JOAO MENDES JÚNIOR - 17º ANDAR, SALA 1721, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6315, SAO PAULO-SP Registro: 2021.0000048704 DECISAO…

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da…

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de publicação da lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse integralmente. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar n° 1.354/20, que referendou citada revogação, em seu art.

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dar nesta instância, em razão do Comunicado CGJ 420/2019 . Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP) Processo 1002101-07.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de…

Termo ou Assunto relacionado