Parágrafo 2 Artigo 31 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 31 - O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR)

Andamento do Processo n. 1000460-52.2021.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1000460-52.2021.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Benedicta Marinho Ramos Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência -…

Página 4145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUILHERME DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANI DE FATIMA FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

e 8º e art. 31, § 2º, da Lei Complementar n. 1.354/2020, com pedido de tutela de urgência, matéria esta de competência... a ser observada. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 estabelece o …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

1.354 , de 6 de março de 2.020. Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar serão...Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2020

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